(DOC. VP 241.1071.1778.2158)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Grande quantidade de droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Andressa Feitosa de Souza, condenada à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006). A defesa pleiteia a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, alegando constrangimento ilegal pela imposição do regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote