(DOC. VP 200.3725.9002.8300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar. Invalidação da certidão de trânsito em julgado. Ausência de intimação do mpdft. Invalidade configurada. Execução provisória da pena restritiva de direitos

«1 - É inválida a decisão que certificou o trânsito em julgado, visto que o agravante não foi intimado da decisão combatida. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, no julgamento do HC 126.292/SP/STF (DJe 17/5/2016), entendeu pela possibilidade de execução provisória da pena após a prolação de acórdão condenatório. 3 - A matéria foi objeto de novo exame pela Corte Suprema, em 5/10/2016, n

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