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Jurisprudência sobre
pena restritiva de direitos

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Doc. VP 185.4875.3011.7100

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()

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Doc. VP 210.4702.3007.0500

252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais). ... ()

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Doc. VP 182.4795.6003.2100

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()

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Doc. VP 186.5213.8005.9400

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()

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Doc. VP 185.7263.4003.5300

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()

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Doc. VP 190.8963.9005.3500

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 11.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()

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Doc. VP 190.3700.0003.4500

257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()

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Doc. VP 181.6274.0002.6600

258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()

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Doc. VP 180.3804.3003.2600

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1105.6905

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/84, art. 147 - LEP - LEP. ... ()

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Doc. VP 177.9473.2683.4816

261 - TJSP. Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Condenado não localizado para intimação. Descumprimento injustificado da pena substitutiva. Reconversão necessária. Não provimento ao recurso

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Doc. VP 167.2641.4002.6600

262 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. Preambularmente, trata-se a hipótese vertente de recurso em habeas corpus, e não de habeas corpus, não havendo que se falar em writ substitutivo de recurso próprio, razão pela qual, nesse aspecto, deve ser provido o agravo regimental para suprimir da decisão agravada a argumentação relativa ao não cabimento do mandamus por inadequação da via eleita. ... ()

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Doc. VP 147.2802.8012.0700

263 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Reconversão em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Superveniência de condenação após a imposição da pena alternativa. Possibilidade, contudo, de cumprimento simultâneo da restritiva de direitos por se cuidar de prestação pecuniária. Inteligência do CP, art. 44, § 5º. Restabelecimento da sanção alternativa, para cumprimento simultâneo. Recurso provido.

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Doc. VP 184.5243.6006.6000

264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ reafirmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o Lei 7.210/1984, art. 147 (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 194.8920.1011.7500

265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 182.4795.6004.9500

266 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção.

«1 - A pena restritiva de direitos não pode ser executada antes do trânsito em julgado, tendo em vista o texto do LEP, art. 147 e a ausência de manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal sobre o tema no julgamento das ADC 43 e 44 e do HC 126.292/SP (EREsp 1.619.087/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator p/ o acórdão Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/8/2017). ... ()

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Doc. VP 183.2810.7003.7300

267 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()

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Doc. VP 195.9240.2013.9000

268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. ... ()

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Doc. VP 198.1490.3002.9300

269 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Estelionato. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a Quinta e a Sexta Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. ... ()

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Doc. VP 208.5054.3001.8600

270 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a Quinta e a Sexta Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. ... ()

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Doc. VP 174.1643.6004.9300

271 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reeducando em cumprimento de pena privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena restritiva de direitos. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Conversão da pena substitutiva em reprimenda reclusiva.

«1. «A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 (LEP) (HC 360.379/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 22/9/2016). ... ()

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Doc. VP 164.7400.5004.3800

272 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. CP, art. 44, I, II e III e § 2º, «in fine. Atendimento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 210.8150.7284.4142

273 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da LEP, art. 147. ... ()

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Doc. VP 123.7473.5026.7358

274 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena substitutiva - Preliminar - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Pagamento da pena de multa que não interrompe o prazo prescricional da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Sanções processadas em autos de execução independentes e que podem ser executadas simultaneamente - Inércia estatal configurada em relação à pena restritiva de direitos - Punibilidade extinta

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Doc. VP 181.6274.0003.1100

275 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição de execução de pena no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao LEP, art. 147, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado. ... ()

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Doc. VP 211.1101.0383.2384

276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()

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Doc. VP 184.5243.6006.2700

277 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição de execução provisória de pena no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao Lei, art. 147 de Execução Penal, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado. ... ()

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Doc. VP 724.2507.0624.1110

278 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Alegação de carência de fundamentação idônea. Alegação de violação aos princípios da ampla-defesa e do contraditório. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7554.6335

279 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, é incabível a execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da LEP, art. 147. ... ()

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Doc. VP 193.4964.5000.0600

280 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Caso concreto. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. VP 187.3130.9012.4200

281 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. Execução antecipada de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção desta corte. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes no caso. ... ()

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Doc. VP 211.0190.9246.8667

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7680.6359

283 - STJ. Agravo regimental no pedido em tutela provisória. Crime ambiental. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7011.9300

284 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 103.1674.7300.4700

285 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum imposto ao mínimo legal.

«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária.... ()

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Doc. VP 186.5213.8007.2900

286 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no parecer/PEtição de execução provisória de pena no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal) - LEP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado. ... ()

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Doc. VP 134.3333.5005.5500

287 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 135.7073.7007.9900

288 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6011.1200

289 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6011.3100

290 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7382.3900

291 - STF. Pena. Fixação. Condenação à pena de três meses de detenção (CP, art. 129). Substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44 e segs.). Necessidade de fundamentação. Sentença e acórdão que não se manifestaram quanto à substituição da pena privativa de liberdade por multa. Deferimento do HC para esse fim. CP, art. 60, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«A pena privativa de liberdade, com a duração não superior seis meses, é substituível, em tese, tanto pela aplicação de multa, como pela restrição de direitos (arts. 44 e 60, § 2º do CP). A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade. Ordem concedida em parte para anular a imposição da pena restritiva de direitos e determinar ao juízo de origem que se manifeste sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa.... ()

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Doc. VP 386.9524.1228.7800

292 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM GRUPO DE APOIO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. MUDANÇÃ DE ENDEREÇO. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º.

1.

Ao teor do CP, art. 44, § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Não sendo o sentenciado não localizado por oficial de justiça e restando infrutífera a citação por edital, não há qualquer ilegalidade na reconversão de penas, quando respeitado o regime aberto inicialmente fixado. ... ()

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Doc. VP 190.8963.9005.3300

293 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a pena restritiva de direito. Impossibilidade de execução simultânea. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 1692.3106.4051.7500

294 - TJSP. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. VP 191.5523.2003.0400

295 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). ... ()

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Doc. VP 178.3412.7005.7700

296 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no parexe no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao LEP, art. 147, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado. ... ()

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Doc. VP 195.2744.8007.1800

297 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 206.5382.7004.6300

298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Violação do CP, art. 44, § 4º do não ocorrência. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recorrente intimado pessoalmente. Cumprimento da restritiva após a conversão. Impossibilidade de cômputo. 2. Ausência de boa-fé. Novo descumprimento de ordem judicial. Desvirtuamento do ordenamento jurídico. Impossibilidade de se beneficiar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há ofensa ao CP, art. 44, § 4º, pois, após a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, não há mais se falar em «tempo cumprido da pena restritiva de direitos, haja vista já ter ocorrido a conversão. Tem-se, em verdade, mera liberalidade do recorrente, que não pode lhe beneficiar, ao argumento de se tratar de atuação de boa-fé, uma vez que o recorrente tinha plena ciência de que não poderia mais cumprir a pena restritiva de direitos, haja vista sua intimação pessoal e a «proibição expressa contida na própria decisão. ... ()

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Doc. VP 237.6946.4554.7266

299 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo-se a sanção substitutiva - não acolhimento - manifesto desinteresse no cumprimento da reprimenda, tornando obrigatória a conversão em pena reclusiva - inteligência do CP, art. 44, § 4º - o regime prisional a ser estabelecido em caso de conversão de reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando não houver soma a outras sanções, deve guardar consonância com o fixado pelo juízo cognitivo, sob pena de violação à coisa julgada - DESPROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 103.1674.7418.3000

300 - TAMG. Roubo qualificado. Emprego de arma. Canivete. Grave ameaça. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I.

«A grave ameaça, própria à configuração do crime de roubo, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I.... ()

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