(DOC. VP 211.1101.0383.2384)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Agravo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal

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