(DOC. VP 1692.3106.4051.7500)

TJSP. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

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