(DOC. VP 195.7255.6005.3500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não configurada. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 2 - Ao julgar os EREsp. 1.619.087/SC/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pe

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