(DOC. VP 196.4483.8004.5200)

STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, pacificou-se o entendimento sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposta Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execução Penal - LEP. 2 - Não se desconhece o julgado da Suprema Corte, todavia, até que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ modifique seu atual posicionamento, entendo que deve ser respeitada a orientação firmada Terceira Seção desta Corte. 3 -

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