(DOC. VP 176.7071.6481.0901)

TJSP. Crime de Furto - Insurgência defensiva limitada à substituição da pena carcerária por restritiva de direitos de rigor - Descabimento - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Apelante portadora de péssimos antecedentes - Furto cometido com invasão de residência - Circunstâncias que indicam não ser socialmente recomendável pena restritiva de direitos - Recurso improvido.

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