(DOC. VP 210.7303.5007.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. 2 - Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento no AgRg no HC 435.092/SP/STJ. 3 - Agravo regim

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