(DOC. VP 211.1250.9427.3516)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. 2 - Com efeito, «[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena pr

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