Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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301 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 12403/11. Paciente primária, de bons antecedentes com ocupação lícita e residência fixa. Inexistência de indícios de ligações com o crime organizado. Periculosidade da acusada não demonstrada. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Ordem concedida para esse fim.
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302 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente ostentando condenação por tráfico e processado por furto, que torna a cometer o crime de furto qualificado, aliciando terceira pessoa para assegurar a impune destinação do bem para comarca diversa de onde subtraído. Presença dos requisitos da excepcional prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, inviabilizando, portanto, a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada.
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303 - TJSP. LIBERDADE PROVISÓRIA. Fiança. Imputação de embriaguez ao volante, delito que não enseja periculosidade por parte do agente ativo, infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa. Impossibilidade de manutenção do encarceramento em decorrência de inadimplemento da garantia patrimonial fixada. Ausência dos elementos autorizadores da medida constritiva. Ordem concedida, mantida a concessão de liberdade provisória, sem fiança.
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304 - TJSP. Liberdade provisória. Requisitos. Afigurando-se necessária a segregação cautelar do acusado de estuprar sua sogra, vulnerável, portadora de sequelas de acidente automobilístico, dispensada a análise pormenorizada da inviabilidade de substituição de cárcere por qualquer outra medida cautelar alternativa, irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ordem de «habeas corpus denegada.
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305 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva após liberdade provisória. Periculosidade concreta. Fundamentação concreta e contemporânea.
1 - A fundamentação utilizada na sentença para decretar a prisão preventiva do recorrente, evidenciada na reiteração delitiva, «sendo certo que após a liberdade provisória concedida nestes o acusado foi preso novamente por tráfico de drogas, em total desprezo às determinações judiciais», mostra-se idônea. ... ()
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307 - STJ. Júri. Processo de competência do júri. Flagrante. Pronúncia. Prisão provisória. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312 e 408. CF/88, art. 93, IX.
«A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar «será sempre fundamentado. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a decisão de pronúncia, se e quando o juiz entender que o réu haverá de aguardar, recolhido à prisão, o julgamento pelo tribunal do júri. Tratando-se de decisões (tanto a que indeferiu a liberdade provisória quanto a pronúncia) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus.... ()
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308 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Lei 11.464/07. Princípio da especialidade. Recurso provido.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa, o art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas na Lei de Tóxicos e esta Corte vem entendendo que tão somente o óbice legalmente previsto é bastante à manutenção da custódia.... ()
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309 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Writ originário não conhecido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - Não tendo o pedido concessão da liberdade provisória sido conhecido pelo Tribunal inferior, não pode esta Corte conhecer do pleito, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.... ()
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311 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... ()
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312 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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313 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a agravo regimental. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadequação da via processual. Ordem de ofício concedida.
«1. As decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória do paciente limitaram-se a fazer afirmações genéricas a respeito da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em contrariedade à firme orientação jurisprudencial do STF. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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315 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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316 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Acidente de trânsito. Homicídio e lesões corporais. Apelo em liberdade vedado. Pleito de concessão de liberdade provisória. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Supressão de instância, excepcionalidade não vislumbrada. Ordem não conhecida.
I - Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o indeferimento de liminar pelo relator do writ originário, pugnando pela concessão do benefício da liberdade provisória devido à ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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317 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da liberdade provisória pelo descumprimento de medidas cautelares alternativas. Ordem Concedida.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares alternativas. paciente teve a prisão preventiva decretada após não ser localizada para notificação. A Defensoria Pública aduz a inocorrência de descumprimento das condições da liberdade e, alternativamente, o direito à prisão domiciliar pela existência de filho menor de 12 (doze) anos, reunidas demais circunstâncias favoráveis. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva da paciente, considerando a alegação de que não houve descumprimento das condições da liberdade provisória e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva foi decretada devido à não localização da paciente para citação, mas a impossibilidade de localização decorreu de numeração irregular da rua, não de conduta adotada pela paciente. Em cumprimento do mandado de prisão expedido, foi localizada em frente ao endereço informado como sua residência. 4. Ausente o descumprimento das medidas cautelares impostas, evidenciado o constrangimento ilegal da medida. 5. Prejudicada a análise do pedido de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória com medidas cautelares. 7. A prisão preventiva não pode ser mantida sem descumprimento das medidas cautelares. 2. A irregularidade na numeração do endereço não caracteriza descumprimento e, consequentemente, não justifica a revogação da liberdade provisória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Deferimento da liberdade provisória pelo juízo a quo. Mandamus prejudicado. Decisão unânime.
«1. Após consulta ao sistema JudWin, verificou-se que o juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento das medidas constantes no CPP, art. 319, razão pela qual restou prejudicado o julgamento do presente mandamus. ... ()
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319 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VIABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - NECESSIDADE. 1.
Não estando presentes ao menos um dos pressupostos previstos no art. 312, «in limine, do CPP, viável a concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 321, do mesmo «codex, cumulado com medidas cautelares diversas da prisão. 2. in casu, trata-se de Paciente primário, de bons antecedentes, com residência fixa que, combinados com a ausência de gravidade concreta do delito, afasta eventual presunção de que, em liberdade, gerará qualquer entrave à ordem pública e/ou econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 3. Diante da concessão da liberdade provisória, necessário estipular medidas cautelares diversas da prisão para tutelar a liberdade do Paciente, visando garantir a instrução penal e a aplicação da lei penal. 4. Concederam a ordem.... ()
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320 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a concessão da liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, mediante cautelares - Petição subscrita pelo impetrante, informando a desistência da impetração - Perda do Objeto - Homologada a desistência manifestada - Ordem Prejudicada
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321 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente Ricardo e a extensão dos efeitos para o corréu Pedro, em cumprimento a decisão do Habeas Corpus 915052/SP - STJ, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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322 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Apelo em liberdade. Indeferimento. Remissão aos fundamentos utilizados na negativa da liberdade provisória e que foram objeto de outro writ. Preclusão. Ré que permaneceu custodiada durante toda a instrução criminal.
1 - Por já terem sido objeto de análise por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 151.126/GO e pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 104.581/GO), não cabe a esta Corte se manifestar novamente acerca da validade dos fundamentos utilizados para indeferir a liberdade provisória e que, posteriormente, foram apenas adotados pela sentença para negar à Paciente o direito ao apelo em liberdade. Ocorrência de preclusão.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de liberdade provisória e do direito de apelar em liberdade. Indeferimento, à míngua de elementos concretos, que justifiquem a necessidade da custódia. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à concessão de liberdade provisória (Lei 11.343/2006, art. 44). Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão agravada - que concedeu a ordem, para garantir, ao paciente, o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação - deve ser mantida, eis que está em conformidade com a atual jurisprudência do STJ, firmada a partir de 10/05/2012, quando foi declarada, incidentalmente, pelo Plenário do STF, a inconstitucionalidade da parte da Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava o benefício da liberdade provisória aos delitos de tráfico de drogas. ... ()
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324 - TJMG. Liberdade provisória. Crime hediondo. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XLIII.
«Se a acusação aceita pelo magistrado é da prática de crime hediondo, deve, então, o agente, preso em flagrante, assim permanecer até o julgamento da lide penal. É matéria pacífica nos tribunais superiores que o Lei 8.072/1990, art. 2º, II, se afina perfeitamente com o disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que deferiu à lei ordinária o poder de regulamentar a possibilidade ou não da liberdade provisória.... ()
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325 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Ordem concedida.
«I - A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. ... ()
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326 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 44. CP, art. 312. Lei 8.072/1990, art. 2º, II.
«4. Consoante entendimento da Sexta Turma deste Sodalício, a vedação genérica à concessão de liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44 não impede, por si só, o deferimento do almejado benefício, caso ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPC/1973, art. 312. ... ()
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327 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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329 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Flagrante. Tráfico ilícito de produtos destinados a fins terapêuticos e outros crimes afins. Liberdade provisória. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis ao detido para responder solto o processo. Ausência de prejuízos caso responda solto o processo. Desproporcionalidade da apenação com os fatos ocorridos e ausência de comprovação da materialidade escorreita dos ilícitos em questão. Ordem concedida, convalidando a liminar.
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330 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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331 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem (precedentes). ... ()
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332 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Sentença condenatória proferida. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do STF.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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333 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Pleito de concessão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Paciente beneficiado com a liberdade provisória, com condições. Não localizado para citação. Providências em busca de sua localização infrutíferas. Citação por edital. Medidas cautelares insuficientes. Pressupostos da prisão preventiva. Inteligência dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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334 - TJSP. Habeas Corpus. Violência contra mulher. Agressão Física. Pretensão de concessão da liberdade provisória. Paciente primário que detém bons antecedentes e ocupação lícita. Medida protetiva deferida em favor da vítima. Eventual reprimenda superveniente poderá ser cumprida em regime menos gravoso. Liminar indeferida. Liberdade provisória concedida pelo d. Juízo de piso. Perda do objeto do presente writ. Ordem prejudicada
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335 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Reincidência específica que justifica a prisão preventiva e afasta a possibilidade de liberdade provisória mediante outras medidas cautelares. Precedentes. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução processual encerrada. Ordem denegada
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336 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto majorado. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Gravidade concreta do delito que denota periculosidade do agente e obsta a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.
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337 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Gravidade concreta do delito que denota periculosidade do agente e obsta a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.
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338 - STJ. Liberdade provisória. Indeferimento que exige fundamentação. Requisitos da prisão preventiva. Crime hediondo e mera alusão a genérica necessidade. Inadmissibilidade. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX
«Exige-se concreta motivação para o indeferimento da liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. A mera alusão genérica à necessidade da custódia processual para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a prisão cautelar. Precedentes do STJ. O fato de se tratar de crime hediondo não basta para que seja determinada a segregação. Concedida a liberdade provisória, resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão em flagrante.... ()
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339 - TAMG. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Despacho que a indefere. Necessidade de fundamentação. Concessão da ordem. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.
«O despacho que indefere o pedido de liberdade provisória, tal como o que decreta a prisão preventiva, deve ser adequadamente fundamentado, com indicação objetiva de atos ou fatos concretos susceptíveis de causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, consoante o disposto nos CPP, art. 315 e 93, IX, da CF/88.... ()
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340 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo para a formação de culpa. Processo em fase de alegações finais. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DE FIADOR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de David Mariano da Silva, preso em flagrante em 20 de dezembro de 2024 pela suposta prática do crime de receptação. Foi-lhe concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança de um salário-mínimo, sem consideração da evidente hipossuficiência econômica do paciente, que é assistido pela Defensoria Pública. O pedido visa à concessão de liberdade provisória sem exigência de fiança, com expedição de alvará de soltura. ... ()
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342 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Falta dos requisitos legais. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Inexistência. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.
I - Paciente preso em flagrante delito de tráfico de drogas não faz jus à liberdade provisória, consoante entendimento reiterado desta Corte e vedação legal expressa. Precedentes.... ()
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343 - STJ. Homicídio. Autoria coletiva. Denúncia. Inépcia. Excesso de prazo. Liberdade provisória.
«Nos crimes de autoria coletiva não é imprescindível que se descreva com todos os detalhes a conduta individual de cada acusado. Serve uma descrição genérica de modo a que cada um saiba do que deve se defender. Isso é forma de garantia do direito à ampla defesa. Não se fala em excesso de prazo para a conclusão da instrução quando já há a sentença de pronúncia. O pedido de liberdade provisória deve ser claramente, fundamentado e os autos suficientemente instruídos, sem o que fica impossível apreciá-lo. «Habeas corpus conhecido; pedido indeferido.... ()
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344 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente presa em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Ordem denegada
I - Em que pese o Juízo processante e o Colegiado a quo terem indeferido o pleito de liberdade provisória igualmente pela necessidade de se resguardar a ordem pública, deve-se reconhecer a impossibilidade de concessão do benefício ora vindicado em razão do óbice trazido pela novel Lei 11.343/2006. ... ()
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345 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Recurso provido.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa, o art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas na Lei de Tóxicos e esta Corte vem entendendo que tão somente o óbice legalmente previsto é bastante à manutenção da custódia.... ()
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346 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Liberdade provisória. Gravidade do delito. Falta de fundamentação inidônea. Inovação. Impossibilidade. Superveniência de sentença. Constrangimento ilegal.
1 - O acórdão não pode suprir eventual ausência de fundamentação do despacho que indefere a liberdade provisória.... ()
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347 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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348 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional negativa. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, II.
«A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310. Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. Precedentes do Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso). ... ()
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349 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade dos delitos e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO ACOLHIMENTO - Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Ordem denegada.... ()
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350 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Elementos concretos. Não demonstração. Dúvidas acerca da autoria. Invocação pura e simples do Lei 11.343/2006, art. 44. Impossibilidade. Ordem concedida. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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