Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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951 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O Paciente foi preso em flagrante delito quando transportava, em um automóvel, duas porções de «crack, pesando aproximadamente 97 gramas.... ()
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952 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.
«I - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem, como no caso (precedentes). ... ()
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953 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inovação recursal. Exasperação da pena-Base. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Não constatada ilegalidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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954 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE FIANÇA. CABIMENTO.
Paciente que teve liberdade provisória concedida na origem, submetida, dentre outras condições, ao pagamento de fiança, arbitrada em R$ 700,00 (setecentos reais). Ausência de recursos financeiros para pagamento evidenciada pelo patrocínio do paciente pela Defensoria Pública e pelo fato de se manter preso a despeito da concessão de fiança, o que fortalece a conclusão de que realmente não dispõe de recursos para recolhimento do valor arbitrado. Afinal, não se cogita de que, dispondo de numerário, se dispusesse o paciente a permanecer recolhido, por mero capricho. Dispensa do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas de contracautela impostas na origem, sem prejuízo de outras a serem fixadas pelo MM. Juízo a quo, que se mostrem convenientes à espécie. Concessão da ordem, confirmada a liminar anteriormente concedida... ()
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955 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.
1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da causa nos estreitos limites do «writ, por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento. ... ()
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956 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
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957 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Ré que permaneceu custodiada ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
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958 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
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959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
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960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... ()
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961 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO -
Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator. Ordem não conhecida.... ()
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962 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Não configuração. Ordem denegada.
1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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963 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão de concessão de liberdade provisória reformada pelo tribunal local. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão antecipada é uma medida de exceção, sendo admissível em casos excepcionais, o que torna imprescindível a efetiva demonstração da existência, no caso concreto, das situações previstas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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964 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.
Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Paciente com registro de ato infracional pelo comércio de drogas. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.... ()
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965 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.
Tráfico de drogas e posse de arma com numeração suprimida. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Considerável quantidade de drogas apreendida. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.... ()
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966 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Custódia cautelar. Necessidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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967 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Perda do objeto - Superveniência de decisão na origem concedendo liberdade provisória à paciente - Impetração Prejudicada
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968 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Fixação do regime inicial e aplicação da minorante do § 4º do art. 33 no patamar máximo (2/3). Matérias não suscitadas no writ originário. Supressão de instância.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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969 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício. Possibilidade. Concessão de liberdade provisória em relação ao novo crime. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. ... ()
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970 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Réu que, obtendo a liberdade provisória, não mais compareceu em juízo. Prisão decretada quando da prolação da sentença. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus denegada.
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971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Recurso desprovido.
1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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972 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido. Revogação do benefício da liberdade provisória. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta. ... ()
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973 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar em mandado de segurança. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem (precedentes). ... ()
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974 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.
«1. Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. ... ()
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975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e ocultação de cadáver. Suscitada nulidade do acórdão do tribunal a quo pela negativa de prestação jurisdicional. Ausência de manifestação acerca da necessidade de intimação sobre pedido de revogação da liberdade provisória e sobre existência de outro endereço nos autos. Inocorrência.
«O acórdão afastou as alegações de necessidade de intimação para manifestação acerca de pedido de revogação de liberdade provisória e sobre a existência de outro endereço nos autos quando fundamentou que o habeas corpus não se destina a analisar outros fundamentos que não os da prisão, tornando prejudicadas as teses.... ()
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976 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Condições pessoais favoráveis. Presunção de inocência. Liberdade provisória concedida. Maioria de votos.
«1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina do paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar do focado incriminado, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível. ... ()
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977 - STJ. Processual penal. Prisão em flagrante. Manutenção. Liberdade provisória negada. Sentença condenatória. Habeas corpus. Prejudicialidade da matéria. Não ocorrência. Elementos concretos dos autos. Encarceramento que se mantém. Ordem denegada.
1 - Ainda que prolatada a sentença condenatória em data anterior à impetração, não fica esta Corte impedida de conhecer da alegada ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, pois o édito condenatório não teceu uma linha, sequer, sobre o assunto.... ()
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978 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓPRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente denunciado como no art. 129, § 12, art. 329, § 2º, art. 331, por duas vezes no art. 147, este c/c o art. 70, «caput, todos do CP, e, por duas vezes, no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, «caput, tendo sido preso em flagrante em 29 de janeiro de 2023. ... ()
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979 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva na sentença, e a consequente proibição de recorrer em liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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980 - TJSP. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares, considerando a alteração da situação fática anteriormente narrada pela vítima. ... ()
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981 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 27.07.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga (107,36 gramas de maconha e uma balança de precisão). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 03.06.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente que tentou ingressar em estabelecimento prisional com 2 porções de maconha. Parecer do MPf pela denegaçao do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 12.09.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga (2 kg de cocaína). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... ()
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984 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de pessoas. Paciente que é policial militar. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade de acolhimento de tal argumento. Gravidade concreta da conduta do paciente. Pleito de concessão da liberdade provisória. Inviável diante da necessidade de segregação cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus. CPP, Lei 9.503/1997, art. 306. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. 1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... ()
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986 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Alegação de excesso de prazo. Descabimento. Instrução Encerrada. Súmula 52 do C. STJ. Segregação mantida. Ordem denegada... ()
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987 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Depoimento inconsistente de policiais militares. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.
«1. O paciente trazia consigo 0,79 g (setenta e nove centigramas) de crack e 1,04 g (um grama e quatro centigramas) de cocaína. ... ()
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988 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da medida cautelar consistente no pagamento de fiança. 1. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de estelionato, tendo sido concedida a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas o pagamento de fiança. 2. No entanto, as circunstâncias da causa, sopesadas à luz do princípio da proporcionalidade, indicam que a melhor solução é a concessão da liberdade provisória cumulada com as demais medidas cautelares referidas na decisão judicial de primeiro grau que se mostram adequadas e necessárias, afastando-se a exigência do pagamento de fiança. Ordem concedida.
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989 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da medida cautelar consistente no pagamento de fiança. 1. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado, tendo sido concedida a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas o pagamento de fiança. 2. No entanto, as circunstâncias da causa, sopesadas à luz do princípio da proporcionalidade, indicam que a melhor solução é a concessão da liberdade provisória cumulada com as demais medidas cautelares referidas na decisão judicial de primeiro grau que se mostram adequadas e necessárias, afastando-se a exigência do pagamento de fiança. Ordem concedida.
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990 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundada suspeita e ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Inocorrência. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Expressiva quantidade de drogas apreendidas e dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Lei 11.464/2007 que não revogou a Lei 11.343/06, art. 44 no que tangue à vedação à liberdade provisória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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991 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, ambos do CP. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que, apesar de primário, responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, tendo, em tese, praticado o delito deste writ enquanto gozava da liberdade provisória lá concedida, o que evidencia o efetivo risco de reiteração delitiva e o elevado grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Pleito de concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Recurso desprovido. Pedido de liminar prejudicado.
«1. Diversamente do alegado no presente recurso, a negativa da concessão da liberdade provisória encontra-se concretamente fundamentada, uma vez que presentes os requisitos e fundamentos autorizadores da segregação cautelar, havendo fortes indícios de que a atividade delituosa era reiterada. ... ()
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993 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Data-Base para concessão de benefícios penais. Prisão preventiva seguida de liberdade provisória. Impossibilidade de consideração como termo inicial. Deve ser considerada a data da última prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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994 - STJ. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento. Flagrante ilegalidade. Roubo. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Incabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... ()
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995 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, II do CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia. Instrução criminal encerrada.
I - O CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória.... ()
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996 - STJ. «Habeas corpus. Substituição de recurso ordinário. Prisão em flagrante. Nulidade inexistente. Reiteração na prática do delito de aborto. Liberdade provisória negada. Indeferimento.
«Embora o paciente seja tecnicamente primário, a prisão decorrente de flagrante pode ser mantida ante a reiteração de grave comportamento delituoso. «Writ indeferido.... ()
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997 - TJSP. Habeas Corpus - Liberdade provisória concedida ao paciente durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação por tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Cometimento de novo delito de tráfico após a concessão de liberdade provisória no curso do presente processo. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.
«1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), situação inocorrente na hipótese. ... ()
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999 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - Hipótese em que os Pacientes foram presos em flagrante em 20/04/2009, na posse de 15 invólucros de maconha.... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentação no indeferimento de liberdade provisória. Efeito integrativo. Questão surgida. Ausência de prequestionamento. Cautelaridade. Atualidade.
«1. É inadmissível o recurso especial acerca de questão surgida no julgamento e sobre a qual não foram opostos declaratórios para fins de prequestionamento. (Enunciados 282 e 356/STF). ... ()
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