(DOC. VP 174.0172.9006.0200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar em mandado de segurança. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem (precedentes). Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para cassar o r. decisum proferido pelo eg. Tribunal a quo, sem prejuízo ao julgamento de mérito do recurso em sentido estrito.»

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