(DOC. VP 195.0274.4013.7400)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício. Possibilidade. Concessão de liberdade provisória em relação ao novo crime. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. 2 - «[O] fato de ter sido concedida liberdade provisória ao paciente, em relação ao crime cometido no curso do livramento condicional, não implica em ilegalidade da suspensão cautelar do benefício» (HC 398.352/PR/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/201

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