(DOC. VP 845.3266.2796.7095)

TJSP. Habeas Corpus. Art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, ambos do CP. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que, apesar de primário, responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, tendo, em tese, praticado o delito deste writ enquanto gozava da liberdade provisória lá concedida, o que evidencia o efetivo risco de reiteração delitiva e o elevado grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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