(DOC. VP 165.1055.8005.7500)

STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido. Revogação do benefício da liberdade provisória. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada por quebra de fiança, pois o paciente descumpriu as condições impostas na decisão que lhe concedera liberdade provisória: evadiu-se do distrito da culpa, mudando-se para outro estado da Federação sem permissão do Juízo e deixando de informar seu novo endereç

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