Carregando…

Jurisprudência sobre
liberdade provisoria

+ de 10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • liberdade provisoria
Doc. VP 726.5494.6283.6616

101 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória. Não mais se apresentando a estrita necessidade do aprisionamento preventivo, faz-se admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o juízo com cautelares de índole não diversa daquela mais veemente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 751.2370.6298.5872

102 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor dos pacientes, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0310.7337.6701

103 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 163.7853.5003.5600

104 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Constatação. Furto qualificado. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Ausência de elementos que, concretamente, justifiquem a segregação do acusado. Exegese limitada ao CPP, art. 312. Liberdade provisória mantida. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 668.4857.9598.0800

105 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU DA PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que a liberdade provisória já foi concedida em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 110.8917.0036.4343

106 - TJSP. Habeas Corpus- Ameaça - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7393.6700

107 - STJ. Liberdade provisória. Concessão. Hipóteses. CPP, art. 310, parágrafo único.

«... Vê-se, pois, que a apreciação relativa à custódia cautelar não trouxe a devida fundamentação, apesar de indicar a materialidade e indícios de autoria, restringindo-se a apontar que pela garantia da ordem pública e aplicação aplicação da lei penal, deveria o paciente permanecer aprisionado.
Determina o CPP, art. 310, parágrafo único, que será concedida liberdade provisória quando o juiz verificar a inocorrência de qualquer das hipótese que autorizem a prisão preventiva. A fundamentação não pode basear-se em proposições abstratas que, em tese, se aplicam a uma pluralidade de delitos, mas deve exsurgir de fatos concretos. Assim, a simples indicação genérica dos requisitos do art. 312 não serve de base para a constrição. Também a gravidade do delito não pode, por si só, impedir a liberdade provisória. ... (Min. Félix Fischer).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7353.0800

108 - TJMG. Liberdade provisória. Indeferimento. Existência das razões de cautela para a manutenção da prisão provisória. CPP, art. 310, parágrafo único.

«O paciente não faz jus ao benefício da liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único) quando ainda persistem razões de cautela para a manutenção da prisão provisória, em face das circunstâncias em que foi cometido o crime, reveladoras de que a liberdade do paciente ameaçaria a ordem pública.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1081.0824.3911

109 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 181.8964.7237.9323

110 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Liberdade provisória. Não havendo indicação da estrita necessidade da prisão preventiva, defere-se a liberdade provisória no curso do processo, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole diversa daquela estritamente prisional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7234.5300

111 - STJ. Prisão preventiva. Pressupostos. Prática do mesmo crime, após ter sido beneficiado com liberdade provisória. Garantia da ordem pública.

«A reiteração da mesma conduta criminosa após ter sido beneficiado com liberdade provisória concedida mediante o pagamento de fiança indica personalidade direcionada ao crime, o que justifica a sua prisão preventiva como garantia da ordem pública.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 995.1019.7652.1880

112 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Pretendido o trancamento da ação penal ou a liberdade provisória - Liminar deferida, pare conceder a liberdade provisória - Alvará de soltura cumprido - Decisão superveniente do juízo a quo rejeitando a denúncia - Perda do objeto - Ordem prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 180.2803.0009.0800

113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Liberdade provisória. Execução provisória da pena. Institutos distintos. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1040.9714.2207

114 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de substância entorpecente. Apreensão de 50 gramas de cocaína acondicionada em 97 invólucros plásticos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela Constituição Federal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 397.9292.1109.6150

115 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça (Violência Doméstica)- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a concessão da liberdade provisória em favor do paciente determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 898.3558.5035.7649

116 - TJSP. Habeas Corpus- Lesão corporal, no âmbito da Violencia Doméstica- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7358.7200

117 - TAMG. Liberdade provisória. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Indeferimento do pedido.

«Os péssimos antecedentes do paciente impedem a restituição da liberdade, de modo a vedar que continue ele a trilhar as veredas do crime, motivo suficiente para justificar a denegação do pedido de «habeas corpus, para a garantia da ordem pública. Se a decisão que indefere a liberdade provisória apresenta fundamentação sucinta, mas suficiente, indicando a necessidade da prisão processual, inexiste constrangimento ilegal amparável pela via heróica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0301.1646.3275

118 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0301.1682.0763

119 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0301.1388.5522

120 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.4303.6001.1500

121 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Tráfico ilícito de entorpecente. Texto expresso em lei vedando sua concessão. Alegado constrangimento ilegal em face da inexistência dos requistos autorizadores da constrição. Pretendida revogação da prisão. Desacolhimento. Em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não cabe a concessão de liberdade provisória ou fiança. O impedimento não decorre de interpretação, disto ou daquilo, mas do escorreito cumprimento de texto expresso de lei que veda a concessão desse benefício. Artigo 44 da nova Lei de Drogas. Vedação expressa da liberdade provisória. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. «Writ denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1040.9295.1657

122 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Grande número de réus. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se há grande número de réus e o feito é complexo, em virtude da conexão de diversos crimes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.6471.3002.5600

123 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Liberdade provisória concedida em plantão judiciário. Decretação prisão preventiva de ofício. Inquérito policial. Impossibilidade. Ilegalidade. Ausência.

«1. Em que pese inexista hierarquia entre juiz plantonista e juiz titular, eis que examinam o caso e proferem decisão final sobre a questão posta, pode o juiz fazer novo juízo, decidindo de forma fundamentada e desde que tenha sido provocado para tanto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1030.1383.2416

124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante em 7/11/08. Excesso de prazo. Não caracterização. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 981.6099.0190.4105

125 - TJSP. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Tratando-se de agente primário, imputado de suposta autoria de crime cometido sem violência ou grave ameaça, cabe deferir-lhe a liberdade provisória, assegurando-se o juízo com cautelares de índole não prisional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 305.3411.7418.5583

126 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega a liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 568.3452.8171.4090

127 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 176.0684.9105.7103

128 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 199.0085.6933.4571

129 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 359.7903.6152.0523

130 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 702.3536.7110.2112

131 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 988.0808.6760.0204

132 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar da Paciente. - Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 933.4715.4364.1387

133 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 120.5651.7181.9544

134 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 975.2248.7169.5560

135 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 198.0975.7001.1300

136 - STF. Ii. Crime hediondo. Prisão em flagrante proibição da liberdade provisória. Inteligência.

«Da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida na Lei 8.072/1990, art. 2º, II, e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7327.4600

137 - TAMG. Liberdade provisória. Extorsão em concurso de pessoas e com arma de fogo. Prisão em flagrante. Réu primário e bons antecedentes. Irrelevância. Existência de motivos para prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.

«Em conformidade com o CPP, art. 310, parágrafo único, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória quando ausentes quaisquer pressupostos justificadores da prisão preventiva; caso contrário, deverá negá-lo. A primariedade e os bons antecedentes atribuídos ao paciente, por si sós, não lhe dão o direito de responder em liberdade ao crime que lhe é imputado, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo CPP, art. 312. A violência na prática do crime, com participação de outros agentes e com emprego de arma de fogo, justifica a manutenção da custódia, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 144.9584.1012.5700

138 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa em concurso de pessoas. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso. A segregação cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o receio concreto de reiteração delitiva; ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 150.5244.7010.0400

139 - TJRS. Direito criminal. Liberdade provisória. Revogação. Descabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Rse. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pedido de revogação da liberdade provisória. Ausência de pressupostos para a prisão cautelar.

«O juiz é guardião da Constituição e, dela como cláusula pétrea, das garantias e direitos fundamentais do cidadão. Não o é da segurança pública, afeta ao Poder Executivo e, para antepor-se à presunção da inocência, ainda que o respeite, é função do Ministério Público construir a defesa da sociedade que ele, com tanta dignidade e grandeza representa, para desenvolver a crítica à conduta do agente, dispensando, pois, este cuidado dos juízes de direito a não ser no momento nobre da sentença, quando, então, à luz das provas, poderá revogar o status libertatis do cidadão. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável manter-se cautela prisional, pois inaceitáveis os argumentos que ela ser mantida quando baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0301.1188.3652

140 - STJ. Prisão em flagrante (medida cautelar). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta).

1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0301.1303.6198

141 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e favorecimento real. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0301.1399.2205

142 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 164.7400.5003.4200

143 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Comércio ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória inadmissível. Presença dos pressupostos e motivos da custódia processual (CPP, art. 312). Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. «periculum libertatis. Decisão motivada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.9762.6003.2000

144 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Liberdade provisória. Denúncia que não guarda correspondência com o resultado da apuração policial. Descabimento. Fatos narrados na denúncia que devem ter amparo nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Liminar que assegura a liberdade provisória convalidada. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 145.3720.6018.7100

145 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prática de crime de dano qualificado por morador de rua. Arbitramento de fiança. Decisão que equivale ao indeferimento da soltura. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Exegese limitada ao CPP, art. 312. Liberdade provisória deferida. Ordem de «Habeas Corpus concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1090.3729.6224

146 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Coautoria. Corréu absolvido e colocado em liberdade. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. Nãoconfiguração. Incidência da súmula 21/STJ. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - Não há qualquer relação entre o título, no caso, julgamento, que concedeu a liberdade provisória ao corréu, e os fundamentos alegados pelo paciente para a extensão do benefício.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 252.9686.5428.9777

147 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

1.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente volta a ser preso na posse de Drogas mesmo desfrutando de liberdade provisória, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 200.9619.9365.3854

148 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 160.3083.3763.7378

149 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar da Paciente. - Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 671.4438.0363.9990

150 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa