Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mpmg não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravado seria imprescindível em função da apreensão de 1,4kg de maconha aparentemente destinada ao tráfico, de uma arma de fogo e de munição.... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Alegação de supostas omissões. Não ocorrência. Novo julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Violência real. Mordidas e chutes. Paciente que estava em liberdade provisória e voltou a delinquir. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Excesso de prazo não verificado. Diligência requerida pela defesa. Súmulan. 64/STJ.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Estelionato praticado de forma reiterada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Para serem compatíveis com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idónea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Acusado foragido. Autoria. Revolvimento fático probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausente fundamentação para justificar a constrição da liberdade. Revogação da custódia cautelar mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionatos qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312, ambos do CPP.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Instabilidade domiciliar do agravante. Possibilidade de evasão do distrito da culpa. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... ()
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