(DOC. VP 553.7559.7652.6976)

TJSP. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL DOS RÉUS. LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.

É dispensável a imposição de fiança para a concessão de liberdade provisória quando assim recomendar a situação econômica do acusado. 2. Ordem concedida para, ratificada a liminar, deferir a liberdade provisória, dispensado o recolhimento da fiança, mediante termo de comparecimento e imposição de medidas cautelares

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