(DOC. VP 162.2975.2002.1000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte, o descumprimento injustificado de condição para concessão de liberdade provisória constitui motivação idônea para proibição de recorrer em liberdade (manutenção da custódia preventiva), diante da necessidade de assegurar o cumprimento da condenação. 2. Hipótese em que o juiz sentenciante considerou que a ré não poderia aguardar em liberdade o trânsito em julgado por ter descumprido medida cautelar de comparecimento bimestral em juíz

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