(DOC. VP 145.3760.0003.6900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão que denega a liberdade provisoria. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Título da prisão a ser atacado. Deficiente instrução.

«1. Válida é a fundamentação per relationem, em acolhimento aos argumentos do Ministério Público, para a manutenção da segregação cautelar. 2. Fundamento da prisão é a decisão que a decreta, não servindo a alegada falta de motivação da posterior denegação ao pleito de liberdade provisória como justificação para a pretendida soltura do ora paciente. 3. Sequer atacado o decreto de prisão, ou juntado neste writ, não se pode examinar, mesmo de ofício, a validade de seu

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