Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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551 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.
1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a liberdade provisória do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... ()
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552 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Flagrante presumido. Caracterização. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação concreta e suficiente.
1 - Fica caracterizado o flagrante presumido se o Paciente foi encontrado, logo após a ocorrência do roubo, conduzindo veículo qual se encontravam os indivíduos reconhecidos pelas vítimas como sendo autores do crime, bem assim as vestimentas que teriam sido utilizadas na prática delitiva.... ()
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553 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO.
1.Insurgência contra indeferimento da liberdade provisória.... ()
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554 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO ACOLHIMENTO - Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Ordem denegada... ()
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555 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante delito em 18.11.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Segregação cautelar mantida, ainda, devido a falta de comprovação de condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, ao abrigo do art. 5 o. XLIII, da CF/88. ... ()
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556 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase do CPP, art. 403, § 3º (apresentação de memoriais), fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ).... ()
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557 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, 35 e 40, V, todos da Lei 11.343/06. Liberdade provisória. Proibição decorrente do texto legal e da norma constitucional. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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558 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Sentença penal condenatória. Prejudicado. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Uma vez prolatada sentença penal condenatória, fica sem objeto o mandamus que objetiva a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (Precedentes).... ()
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559 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput, 35 e 44. CPP, art. 310, parágrafo único. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, XLIII.
«A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. Precedentes do STF (AgReg no HC 85.711-6/ES, 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.118-1/DF, 1ª T. Rel. Min. Cezar Peluso; HC 83.468-0/ES, 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 82.695-4/RJ, 2ª T. Rel. Min. Carlos Velloso). ... ()
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560 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ilegalidade não demonstrada. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - Tendo o magistrado se manifestado acerca do pedido, mencionando o momento em que irá analisá-lo, não há que se falar em constrangimento ilegal. Análise imediata do mérito do pedido que implicaria em supressão de instância por este E. Tribunal. Ordem denegada.... ()
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561 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de falta de provas de autoria. Dilação probatória. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos.... ()
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562 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.
1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a liberdade provisória do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... ()
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563 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Incabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto a decisão que concede liberdade provisória, por ausência de amparo legal e por tal manejo refugir ao escopo precípuo da ação mandamental. ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Incabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto a decisão que concede liberdade provisória, por ausência de amparo legal e por tal manejo refugir ao escopo precípuo da ação mandamental. ... ()
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565 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Incabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto a decisão que concede liberdade provisória, por ausência de amparo legal e por tal manejo refugir ao escopo precípuo da ação mandamental. ... ()
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566 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória sob condição de comparecimento a todos os atos processuais. Descumprimento. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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567 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Pedido indeferido por fundamento nos maus antecedentes do paciente. Inadmissibilidade. Resposta a outro processo de furto qualificado que não serve para taxá-lo como pessoa que apresenta maus antecedentes. Reconhecimento, contra ele, da prática de um crime ainda não julgado. Impossibilidade. Paciente tecnicamente primário. Ausência de motivo para mantê-lo preso em regime mais gravoso que aquele a que teria direito em sobrevindo a sentença condenatória. Concederam a ordem, devendo o paciente ser colocado em liberdade provisória.
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568 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENTRADA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE ELEVADA DE MUNIÇÕES APREENDIDAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, aliados ao fato de o ingresso no domicílio haver sido realizado com apresentação de mandado, não há, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com liberdade provisória, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendido elevado número de munições intactas. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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569 - TJRJ. Habeas corpus. Fiança. Pedido de concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de caução. CPP, art. 350.
«In casu, os elementos que instruem os autos indicam a hipossuficiência do paciente, que é garçom, mora em um quarto e não possui bens. De outro prisma, a autoridade apontada como coatora não especificou os motivos que a levaram a crer que o paciente ostentaria boas condições financeiras. Arbitrar fiança em valor que está fora do alcance daquele que deve prestá-la é o mesmo que indeferir o benefício. Incidência do permissivo do CPP, art. 350. Dessa forma, deve ser afastada a exigência do pagamento de fiança, sendo concedida a liberdade provisória ao paciente, ratificando medida liminar já deferida. Ordem concedida.... ()
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570 - STJ. Recurso em habeas corpus. Recorrente beneficiado com a liberdade provisória. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Prisão superveniente pela prática de crime de mesma natureza. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade.
«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. ... ()
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571 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Vedação legal consignada na própria Lei 11343/06. Vedação esta que deve prevalecer, mesmo diante da alteração promovida pela Lei de Crimes Hediondos, em razão do critério da especialidade. Constitucionalidade do dispositivo, já firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que decorre da inafiançabilidade dos crimes hediondos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública. Pelas mesmas razões, impossível a concessão antecipada de direito de recorrer em liberdade ou a fixação de outra medida cautelar, porque também são formas de liberdade provisória. Ordem de habeas corpus denegada.
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572 - STJ. Habeas corpus. Crime contra os costumes. Liberdade provisória indeferida. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.
1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a liberdade provisória do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... ()
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573 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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574 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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575 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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576 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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577 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor com núme ro de identificação suprimido. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus prejudicado.
1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter liberdade provisória para o paciente.... ()
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578 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Audiência de instrução. Não-Observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem parcialmente concedida.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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579 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de apelar em liberdade. Carência de fundamentação válida. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ordem concedida.
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580 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não apresentada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Tendo em vista que a tese de excesso de prazo para o término da instrução não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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581 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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582 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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583 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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584 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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585 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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586 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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587 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa. Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.
«O paciente foi preso em flagrante cultivando «canabis sativa em sua horta particular, conforme explicitado na denúncia. O auto de constatação toxicológica, esclarece que, efetivamente, as plantas apreendidas no quintal do acusado poderiam causar dependência física ou psíquica. Indícios suficientes de autoria e materialidade, portanto, encontram-se claramente evidenciados. ... ()
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588 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado, associação criminosa e porte de drogas para uso pessoal. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes, sob a alegação de que possuem situação idêntica à do corréu beneficiado com a liberdade provisória, em writ anteriormente impetrado. Admissibilidade. Infrações praticadas sem violência ou grave ameaça. Pacientes primários, sem registro de condenações anteriores. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da liberdade provisória de rigor. Ordem concedida, convalidando-se a liminar deferida
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589 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado, associação criminosa e porte de drogas para uso pessoal. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de que possui situação idêntica à do corréu, beneficiado com a liberdade provisória em writ anteriormente impetrado. Admissibilidade. Infrações praticadas sem violência ou grave ameaça. Paciente primário, sem registro de condenações anteriores. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da liberdade provisória de rigor. Ordem concedida, convalidando-se a liminar deferida
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590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e falsa identidade. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. A teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. ... ()
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591 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Peculiaridades do caso. Grande quantidade de droga. Decisão que também justificou a necessidade de garantir a ordem pública.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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592 - TJMG. Liberdade provisória. Tráfico. Acusada companheira de dependente químico e com filhos menores a zelar. Sua condição de primária e de bons antecedentes. Lei 11.464/2007. Viabilidade dessa liberdade a título excepcional e até o desate da ação penal respectiva. Concessão excepcional. Lei 11.343/2006, art. 44.
«Se a acusada é companheira de dependente químico e, ainda, tem filhos bem menores a cuidar, além de ser primária e de bons antecedentes, embora se trate de ilícito tido por hediondo, viável se torna, em caráter excepcional, a concessão de liberdade provisória até o desate da ação penal respectiva. A concessão excepcional tem inspiração «humanitatis causae e, como expressamente salientado, com vigência limitada ao término do respectivo processo.... ()
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593 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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594 - STJ. «Habeas corpus. Substituição de recurso ordinário. Receptação. CD contendo dados sigilosos do Banco do Brasil. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Presença de motivos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.
«Havendo motivos para a segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta, visto que o réu foi preso ocultando um CD com informações bancárias sigilosas de clientes do Banco do Brasil, subtraídas criminosamente daquela instituição, aliado ao fato de ter-se evadido do distrito da culpa, tornando-se revel, tão logo teve notícia de cassação de liminar que o colocara em liberdade, torna-se impossível o deferimento de liberdade provisória, com ou sem fiança.... ()
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595 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.
1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... ()
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596 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Revogação da liberdade provisória. Superveniência de condenação. Imposição do regime aberto. Preservação da constrição. Negativa de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.
«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. ... ()
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597 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Superveniência de sentença. Prejudicialidade do pedido. Agravo improvido.
1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicado o pedido de liberdade provisória, por configurar novo título da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 387.... ()
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598 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - Arguição de nulidade do reconhecimento - Reconhecimento que não se constitui em único elemento de prova a fundamentar indícios suficientes de autoria - Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I. Gravidade concreta do delito que denota periculosidade do agente e obsta a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.
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599 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente preso em flagrante quando em gozo de liberdade provisória por outro feito. Expressiva quantidade de drogas apreendidas e dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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600 - TJSP. Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de liberdade provisória - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, ainda no gozo de liberdade provisória, voltou a delinquir(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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