(DOC. VP 241.1060.9899.9834)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Peculiaridades do caso. Grande quantidade de droga. Decisão que também justificou a necessidade de garantir a ordem pública.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. II - Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote