(DOC. VP 163.9311.1001.0600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Revogação da liberdade provisória. Superveniência de condenação. Imposição do regime aberto. Preservação da constrição. Negativa de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. 2. Não obstante ter sido revogada a liberdade provisória, em razão do descumprimento das condições impostas, observa-se que o recorrente findou condenado ao cumprimento de reprimenda reclusiva a ser descontada no modo aberto de execução, mostrando-se desproporcional a preservação da prisão preventiva na

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