Jurisprudência sobre
juros de mor
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301 - TST. Danos morais e materiais. Juros de mora. Termo inicial
«A tese trazida nas razões recursais, de que os juros de mora devem ter por termo inicial a prolação da sentença que condena em danos morais e materiais, encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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302 - TRT3. Juros. Fazenda Pública. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Mesmo nos débitos da Fazenda Pública, os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas são de 1% ao mês, sobre o capital corrigido monetariamente, de acordo com os parâmetros definidos na Súmula 200 do c. TST, não sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança.... ()
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303 - STJ. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos remuneratórios. Provimento negado.
1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora. ... ()
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304 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS E PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE JUROS CONCERNENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO -
Taxas de juros contratadas que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Abusividade não configurada. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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305 - STJ. Juros. Atualização do débito para expedição de precatório complementar. Juros de mora. Cabimento.
«São cabíveis juros de mora, na atualização do débito para expedição de precatório complementar.... ()
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306 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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307 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Limitação de juros remuneratórios. Impossibilidade. Indicação de abusividade em relação aos juros moratórios. Capitalização anual de juros. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Caracterização da mora.
«1 - Ação revisional. ... ()
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308 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Validade do título. Exclusão, todavia, da cobrança dos juros. Ausência de previsão destes no título exeqüendo. Cabimento, apenas, da cobrança dos juros de mora, a contar da citação. Atualização monetária que, por sua vez, deve ser feita a partir do vencimento da dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.
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309 - TJSP. Apelação sumaríssima. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ausência de comprovação, pelo banco-apelado, da prévia pactuação da taxa de juros. Contrato firmado entre as partes não juntado aos autos. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% a.a.. Cabimento. Afastamento da cobrança de juros capitalizados, por se mostrar ilegal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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310 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE JUROS INCABÍVEL. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de financiamento veicular proposta por pelo autor contra instituição financeira, na qual ele pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a declaração de ilegalidade das tarifas de cadastro e de registro, bem como a abusividade da capitalização de juros. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, e o autor interpôs apelação. ... ()
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311 - TST. Juros de mora. Fundação pública estadual. Orientação Jurisprudencial 7/TST. Pleno.
«Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0, 5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. (Orientação Jurisprudencial 7/TST - Pleno). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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312 - TJSP. Direito civil e bancário. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Capitalização de juros. Impossibilidade em cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 116.812,94, referentes ao débito de faturas de cartão de crédito, com correção monetária e juros de mora. A sentença também determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. O apelante, em seu recurso, sustenta a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, além da impossibilidade de capitalização de juros no contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão envolve: (i) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios aplicados pelo apelado; e (ii) a legalidade da capitalização de juros no contrato de cartão de crédito, conforme as disposições legais e a jurisprudência aplicável. III. Razões de decidir 4. Juros remuneratórios: O contrato de cartão de crédito, por se tratar de uma relação de consumo, está sujeito ao CDC (CDC). No entanto, as instituições financeiras, incluindo administradoras de cartões de crédito, não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura, conforme entendimento consolidado pelo STF na Súmula 596 e pelo STJ na Súmula 283. Os juros remuneratórios aplicados no contrato em análise, conforme verificado nas faturas anexadas (fls. 77/120), não se mostram abusivos, estando dentro das taxas praticadas no mercado. Não há, portanto, fundamento para revisão dos juros, conforme reiterado pela jurisprudência pacificada, inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 5. Capitalização de juros: Em se tratando de cartão de crédito a cobrança de juros mensal sobre o saldo devedor da fatura, constitui novo débito, com fechamento mês a mês, não havendo assim, a possibilidade de ser incluída a capitalização de juros. Assim, deve-se afastar a capitalização de juros neste caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É permitida a cobrança de juros remuneratórios em contratos de cartão de crédito, desde que não demonstrada a abusividade, porém a capitalização de juros deve ser afastada, por se tratar de cartão de crédito, com cobrança de juros mensal sobre o saldo devedor da fatura, constituindo novo débito, com fechamento mês a mês, não havendo assim, a possibilidade de ser incluída a capitalização de juros. Dispositivos relevantes citados: Lei 22.626/33; Súmula 283/STJ e Súmula 596/STF. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TST. Indenização por danos materiais. Juros da mora e correção monetária.
«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 439, sufragou o entendimento no sentido de que os termos iniciais para a incidência dos juros da mora e da correção monetária ocorrem, respectivamente, na data do ajuizamento da reclamação trabalhista e na data da decisão judicial que reconheceu o direito à indenização por danos materiais. 2. Relativamente ao termo inicial para a incidência de juros da mora e de correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais, não há interesse recursal da parte, porquanto a pretensão deduzida no recurso de revista já foi deferida nas instâncias ordinárias. 3. Recurso de revista de não conhecido.... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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315 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança de juros de mora de 1% ao mês. Impossibilidade, pois significaria burla inadmissível ao que dispõe expressamente o parágrafo único do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º. Limitação dos juros moratórios a 1% ao ano. Precedentes. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do vencimento. Recurso provido em parte, com determinação e observação.
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316 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, buscando a revisão da taxa de juros, da capitalização de juros, e a nulidade das tarifas de registro e de seguro prestamista. O autor também pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros aplicada; (ii) a validade da capitalização mensal de juros; (iii) a nulidade das tarifas de registro e seguro prestamista; (iv) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1)A taxa de juros aplicada, de 2,74% ao mês e 38,29% ao ano, não ultrapassa significativamente a média de mercado, conforme constatado em consulta ao Banco Central, não configurando abusividade. 2) A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, o que foi observado no contrato. 3) A cobrança da tarifa de registro e do seguro prestamista foi considerada abusiva, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. 4) A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme a orientação do STJ (Tema 676.608/RS), uma vez que a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, aplicando-se o parágrafo único do CDC, art. 42. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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317 - TST. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora.
«Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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318 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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319 - TJSP. Apelação. Juros. Capitalização. Contrato celebrado após o início da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 que admitiu a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Orientação proferida por esta E. 17ª Câmara de Direito Privado na qual restou deliberado que a capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários. Recurso improvido.
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320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Amera alegação de que a taxa de juros está acima da média de mercado, sem a comprovação de desvantagem exagerada ou abusividade, não é suficiente para justificar a revisão contratual. ... ()
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321 - TST. Depósito judicial. Incidência de juros de mora. Débitos trabalhistas.
«A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem de juros de mora e correção monetária, uma vez que sua atualização, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no Lei 8.177/1991, art. 39, além de contemplar percentuais de correção inferiores aos dos débitos trabalhistas. Tais incidências são exigíveis até o efetivo pagamento. Recursos de revista conhecidos e desprovidos.... ()
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322 - TST. Depósito judicial. Incidência de juros de mora. Débitos trabalhistas.
«A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem de juros de mora e correção monetária, uma vez que sua atualização, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no Lei 8.177/1991, art. 39, além de contemplar percentuais de correção inferiores aos dos débitos trabalhistas. Tais incidências são exigíveis até o efetivo pagamento. Recursos de revista conhecidos e desprovidos.... ()
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323 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Pretensão do INSS de incidência de juros moratórios sobre valores pagos administrativamente e deduzidos para fins de compensação. Cálculo oferecido pelo credor homologado por decisão irrecorrida. Matéria coberta pela preclusão. Ausência de erro material. Caso em que, ademais, não haveria mora do autor a justificar a almejada aplicação de juros. Impugnação não acolhida. Recurso desprovido.
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324 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Julgamento de improcedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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326 - TJPE. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Vencimento da integralidade da dívida. Impossibilidade. Súmula 15/TJPE. Cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios. Não apreciação. Supressão de instância. Capitalização dos juros sob a forma composta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
«No caso sob exame, o Agravante pleiteia que, na hipótese de purgação da mora pelo ora Agravado, observe-se os seguintes parâmetros: i) vencimento integral da dívida; ii) cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios e iii) capitalização de juros sob a forma composta. Nos termos da Súmula 15 deste E. TJPE, para fins de purgação de mora faz-se necessário o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem no curso da demanda, não havendo falar no vencimento antecipado da integralidade da dívida. A matéria referente à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios não fora apreciada pelo juízo originário, restando descabida sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Em relação à capitalização dos juros sob a forma composta, tal prática é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, nos termos da Medida Provisória 1963-17/2000, inexistindo óbice para aplicação de tal metodologia, vez que o negócio em análise fora firmado em 14/09/2010. Precedentes do C. STJ. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que, na hipótese de purgação da mora pelo Agravado, incida a capitalização dos juros sob a forma composta, nos percentuais indicados no aludido contrato de alienação fiduciária, mantida a decisão agravada em todos os seus demais termos.... ()
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327 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por mutuária em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 106.766,84 referente a contrato de abertura de crédito bancário, acrescido de juros e correção monetária. A ré alegou abusividade na cobrança de juros e na capitalização, requerendo a improcedência do pedido. ... ()
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328 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM NO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC E CTN, art. 161, § 1º. VÍCIO SANADO.
Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.... ()
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329 - STJ. Contrato de mútuo hipotecário. Capitalização de juros. A atualização do débito pelo índice da caderneta de poupança (que é composto pela TR, mais juros), acrescida de juros remuneratórios, configura anatocismo. Por outro lado, a atualização apenas pela tr, mais juros remuneratórios, nao configura anatocismo, pois a TR é fator de correção monetária, e não taxa de juros.
«Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança não se confundem com o índice de correção monetária aplicável, não podendo ser computados sobre os juros contratuais, sob pena de configurar-se o anatocismo vedado pela jurisprudência da Corte. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, incidindo apenas a TRD, na hipótese.... ()
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330 - TJRS. Juros moratórios.
«Súmula 379/STJ. São legais os juros moratórios pactuados no percentual de 1% ao mês. Incidência desde a impontualidade no pagamento das parcelas, que importa em caracterização da mora.... ()
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331 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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332 - TJSP. Ação revisional de contrato. Alegação de abusividade dos juros no contrato de empréstimo, por ser muito superior à taxa média divulgada pelo Banco Central. Demonstração, pelo banco, de que foram firmados contratos de cartão de crédito consignado, com observação do limite de juros. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido
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333 - TST. Juros de mora. Não conhecimento.
«Na Justiça do Trabalho, os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos à época própria, sofrerão acréscimo de juros de mora conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39. ... ()
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334 - TJSP. Embargos de declaração acolhidos para determinar que os juros da mora incidam a partir do trânsito em julgado, de acordo com a diretriz do STJ, que assim definiu para rescisões de contratos ditadas por iniciativa do comprador, como é o caso dos autos. A modulação de juros, por envolver aspecto patrimonial do título judicial, é considerada de ordem pública e suscetível de ser aplicada de ofício. Embargos acolhidos para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado
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335 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor em ação revisional de contrato de financiamento veicular firmado com a instituição financeira requerida, questionando (i) a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros; (ii) a legalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
Rejeição da impugnação. Alegação de que os juros compensatórios devem incidir somente até 8/12/2021, nos termos da Resolução 303/2019, do CNJ, e da Emenda Constitucional 113/21. Inadmissibilidade. A Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303/2019, do CNJ, referem-se à atualização monetária e juros moratórios. Juros compensatórios e moratórios que não se confundem. Inaplicabilidade do Tema 810 do STF. Além da observância à coisa julgada, a Lei 11.960/2009 não é aplicável ao caso por haver regramento específico para as ações de desapropriação. Coisa julgada material. Art. 5º, XXXVI, CF. Impossibilidade de rediscussão nesta fase processual.... ()
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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Habilitação/liquidação de sentença. Alegação de excesso de execução resultante da incorreta incidência de juros remuneratórios calculados de forma capitalizada e juros de mora calculados desde a data da citação ocorrida na ação civil pública. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios devem ser calculados por todo o período de descumprimento contratual, isto é, desde o crédito a menor até o efetivo pagamento, como, aliás, ocorreria se a remuneração tivesse sido corretamente creditada nas contas dos poupadores. Juros de mora são devidos desde a data da citação do banco agravado ocorrida nos autos da ação civil pública. Decisão mantida.
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339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE NOS JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros sete vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Restituição devida dos valores cobrados a maior, que deve se dar na forma dobrada. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Sentença reformada. Alteração da verba sucumbencial... ()
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340 - TST. Juros de mora.
«A decisão proferida pelo Tribunal Regional, em que se considerou inaplicável à reclamada a previsão de juros de mora de 6% ao ano, na forma do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação, não caracteriza violação direta e literal aos arts. 5º, II e LV, e 37, caput, da Constituição da República. ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE DA TAXA DE JUROS QUE DEVE SER REALIZADA CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO A CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM 761,59% AO ANO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO REFERENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO - EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER EFETUADA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - MORA DESCARACTERIZADA EM VISTA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUTOR QUE DEU CAUSA AO DANO SOFRIDO AO CONTRATAR VALORES SUPERIORES À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso parcialmente provido... ()
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342 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR A FALTA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelas rés contra instituição financeira, por terem sido condenada solidariamente ao pagamento de R$ 40.000,00, em ação de cobrança ajuizada contra elas. A sentença fixou a condenação com correção monetária e juros moratórios, rejeitando a incidência de litigância de má-fé. As apelantes questionam a decisão, alegando a existência de anatocismo (juros sobre juros) e a cumulação indevida de encargos moratórios com a comissão de permanência, pedindo a revisão dos cálculos apresentados. ... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ILEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Não havendo expressa indicação da taxa praticada, é abusiva a incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios. ... ()
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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTEMPESTIVIDADE.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a incidência de juros e correção monetária sobre o valor em execução, conforme acordo homologado. Alegação de mora no pagamento e prolongamento indevido da dívida. ... ()
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345 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 382). Recurso de revista não conhecido.... ()
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346 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado conta o Juiz de Direito Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual acolheu o pedido para pagamento da diferença de atualização monetária e rejeitou os demais requerimentos formulados. ... ()
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347 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL -
Restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa de 2,12% ao mês para Custo Efetivo total - CET, uma vez que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo, conforme previsão expressa do, II, do art. 13, da Instrução Normativa INSS PRES 28, de 19 de maio de 2008, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa do INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente à época da contratação (07.2019), impondo-se, em consequência, a limitação da cobrança do CET, que incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas), à taxa teto da instrução normativa em questão. ... ()
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348 - TRT3. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Base de cálculo.
«Os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Lei /91 e das disposições do artigo da e da Súmula 200 do C. TST, não havendo falar em subtração das contribuições previdenciárias do montante da condenação para somente depois contabilizar os juros moratórios.... ()
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349 - TJRS. Juros de mora. Termo inicial.
«O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula 188/STJ. Precedentes deste Tribunal.... ()
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350 - TRT18. Juros de mora. Base de cálculo.
«Nos termos da Súmula 200/TST, os juros de mora devem incidir sobre o valor total da condenação, não havendo qualquer ressalva no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser deduzidas da base de cálculo, uma vez que também integram o montante do cálculo.... ()
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