Jurisprudência sobre
juros de mor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Juros. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Despesas acessórias.
«Desde que previstas e autorizadas expressamente na cédula de crédito rural, as despesas acessórias relativas a seguro, assistência técnica, registros e outras integram a dívida e não descaracterizam a natureza de título executivo extrajudicial conferida pelo Decreto-lei 167/1967, art. 10. É legítima a capitalização semestral dos juros, desde que avençada e assim for estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros moratórios. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista. Condenação criminal. Responsabilidade objetiva da empregadora. Juros de mora. Incidência da súmula 54/STJ. Denunciação à lide. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 1.025. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.
«1 - Os juros de mora incidentes sobre as rubricas indenizatórias decorrentes do atropelamento da mãe e companheira dos autores tem como termo inicial a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Incidência. Capitalização semestral dos juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Período de inadimplência. Autorização.
1 - A correção monetária não constitui um plus, representando tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de ajuste entre os contratantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Fazenda Pública. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedente do STJ (Recurso especial repetitivo). CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de de 6% ao ano.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TST. Juros de mora. Indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional. Incidência. Termo inicial.
«À incidência de juros de mora referente à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, com in casu, se aplica as regras que regem o processo trabalhista. Nesse sentido, o termo inicial para a contagem dos juros de mora é matéria regulada expressamente pelo CLT, art. 883. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -
Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros de 1,85% ao mês, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Impossibilidade de restituição de valores - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora (alegação de ofensa aos arts. 5º, II, da CF/88 e 43, § 3º, do Decreto 3.000/1999 e por contrariedade à Súmula/TST 368, II). Nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 400, «imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. CCB, art. 404.
«Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada, mantendo a atualização monetária do crédito executado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% a.m. A executada defende a aplicação da taxa SELIC, alegando erro no cálculo e excesso de execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível, na seara executória, alterar os parâmetros fixados, no título executivo, para fins de incidência dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir: 3. O título executivo conformou coisa julgada, tornando-se imutável, inclusive no que atine à forma que impôs à correção monetária e incidência de juros de mora por sobre o crédito devido. IV. Dispositivo e Tese: 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a alteração das balizas fixadas, no título, para fins de correção monetária e acréscimo de juros de mora sobre o crédito devido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 502. Jurisprudência Citada: STF, RE 363889, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 02.06.2011; STJ, Tema Repetitivo 112.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TRT3. Juros. Incidência. Juros de mora. Incidência.
«Os critérios de correção dos débitos trabalhistas têm regramento próprio, previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, não se aplicando, portanto, a Lei 6.830/80, uma vez que o art. 889, CLT autoriza apenas na hipótese de omissão e, ainda assim, exige a compatibilidade, que não ocorre na espécie. O art. 39 e parágrafos da Lei 8.177/1991 estabelece que a atualização monetária incide até a data do efetivo pagamento. O depósito para a garantia da execução, por óbvio, não pode ser confundido com o efetivo pagamento, porque não coloca à disposição do obreiro o valor devido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS DE MORA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Incidência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Incidência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. URP de junho de 1987, IPI de janeiro de 1989, março e abril de 1990, IGP de fevereiro de 1991. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Para a correção monetária dos benefícios previdenciários é indevida a URP de junho de 1987, mas são devidos os índices de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), 84,32% (IPC de março de 1990), 44,8% (IPC de abril de 1990), 21,87% (IPC de fevereiro de 1991). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO.
Não sendo possível o cumprimento da sentença proferida em ação civil coletiva com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC. As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a tabela da tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. O STJ consolidou o entendimento de que, na execução individual de sentença coletiva versando sobre direito individual homogêneo, os juros de mora devem ser computados desde a citação na ação principal. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C restou consolidado o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INIDICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -
Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPATIBILIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária e da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, pleiteando o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais e o afastamento da mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TRT3. Astreintes. Incidência de juros e correção monetária.
«Conforme disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º, «A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial [...], inclusive, portanto, sobre a multa diária fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Isto porque a correção monetária tem por escopo manter o poder aquisitivo da moeda. Da mesma forma, incidem juros sobre a multa diária, não assistindo razão à executada em afirmar que há identidade de natureza e de escopo entre os juros e a multa moratória, afastando-se, pois, a tese de que a incidência de juros sobre a indigitada multa configura aplicação de «penalidade sobre penalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TST. Juros e correção monetária. Depósito para garantia do juízo.
«A existência de depósito recursal garantindo integralmente a quantia devida ao credor não elide a incidência dos juros de mora. Por fim, verifica-se que o Regional se pronunciou apenas em relação aos juros de mora incidentes no pagamento das contribuições previdenciárias, e não em relação aos juros incidentes sobre o crédito trabalhista devido ao reclamante. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos legais mencionados, tampouco à Súmula 381/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TRT3. Honorários periciais. Juros de mora. Ementa. Honorários periciais. Incidência de juros de mora.
«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST, os honorários periciais no processo do trabalho não se equiparam aos créditos trabalhistas, pois não têm natureza alimentar, determinando a aplicação do Lei 6.899/1981, art. primeiro , afastando, portanto, a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39, §1º, de modo que não cabe a incidência de juros de mora. Trata-se de despesa inerente ao processo judicial, não podendo ser acolhida a incidência de juros prevista no CCB, art. 407.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO EM CASO DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE. I - A
estipulação de juros remuneratórios não se sujeita à Lei de Usura nem aos limites impostos pelo Código Civil Brasileiro. Eventual abusividade deve ser aferida no caso concreto, havendo consenso jurisprudencial de serem lícitas as taxas de juros remuneratórios que não excedam a uma vez e meia a taxa média de mercado. Ultrapassado este percentual, a taxa de juros remuneratórios deverá ser limitada à média de mercado. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições do CPC, art. 85. III - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus, é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Ausência da abusividade. Capitalização de juros. Contratação expressa. Descaracterização da mora. Não cabimento.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Ação revisional proposta por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de juros e capitalização de juros. Pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE.
-Segundo o entendimento do STJ firmado em sede de recurso respetivo (REsp 1.291.575), a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Erro material - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ. De seu turno, contam os juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Erro material - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ. De seu turno, contam os juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Necessária convergência aos parâmetros dos enunciados dos temas 810 (STF) e 905 (STJ) até a promulgação da Emenda Constitucional 113/21, quando então, para a correção monetária e juros de mora empregar-se-á exclusivamente a SELIC. Embargos conhecidos e acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Condenação solidária. CPTM. Diferenças de complementação de aposentadoria. Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. CLT, art. 896.
«O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a OJ 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TST. Juros de mora. Termo inicial.
«O Regional, ao determinar a incidência dos juros de mora na forma da Súmula 439/TST, decidiu em consonância com o referido verbete jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos dos §§ 4º e 5º da CLT, art. 896, redação vigente na publicação do acórdão. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de prestação de serviços bancários. Anatocismo. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Admissibilidade. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Amortização do saldo devedor. Ajuizamento de revisional do contrato. «tabela price. Utilização como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Cálculo dos juros por ocasião de cada pagamento parcelado, incidindo sempre sobre o saldo devedor. Valor que é embutido no montante nas prestações vindouras. Aumento do novo saldo devedor a cada mês, como se houvesse uma reaplicação de juros, pois se acrescenta ao capital a parcela de juros, indo refletir na prestação que advirá. Ilegalidade, ante o anatocismo. Cobrança de juros que deve ser linear. Caso, ainda de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Revisional do contrato procedente quanto aos temas. Recurso parcialmente provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pleito revisional que não impugna erros de cálculo, mas apenas ilegalidade de cobranças. Aplicação do CDC. Revisão. Possibilidade. Juros. Abusividade não verificada. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual. Súmula 539/Colendo STJ. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não cumulada com demais encargos moratórios. Súmula 472/Colendo STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios e juros de mora de 1% com capitalização diária, a traduzir comissão de permanência em cumulação ilícita. Decote da capitalização diária dos juros moratórios na mencionada rubrica, acrescida da multa. Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência preponderante do autor. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Alegação de cobrança de juros em patamar diverso do pactuado - Inocorrência - Juros cobrados que respeitaram os índices previstos - Cálculos elaborados pelo autor que desconsideraram o período de carência entre a contratação e o primeiro pagamento, previsto apenas para 8 meses após a celebração do contrato - Incidência de juros durante esse período, nada havendo de abusivo a este respeito - Índices aplicados pela instituição financeira que observaram os parâmetros contratualmente estabelecidos - Impossibilidade de revisão contratual - Sentença de improcedência da ação mantida - Cobranças legítimas que não geram o dever de restituição dos valores pagos, tampouco o de indenizar - Recurso improvido - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - TITULAR DOS DIREITOS RECONHECIDOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - DEPÓSITO EM JUÍZO DE PARTE DA CONDENAÇÃO. 1.
Sob pena de violação da coisa julgada, não deve haver a incidência de juros remuneratórios nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, se inexistirem pedido e condenação neste sentido. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 3. A Súmula 179/STJ preconiza que o «estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.
«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Comissão de permanência. Aplicação. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Cumulação. Vedação. Compensação. Repetição de indébito. Cabimento. Tutela antecipada. Não concessão. Apelação cível. Alienação fiduciária. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Da comissão de permanência. Compensação de valores e repetição do indébito. Da tutela antecipada. Juros remuneratórios.
«Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - REsp. 1.061.530/RS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Juros no pé. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção. Decisão agravada reconsiderada. Provimento.
«1.- Quanto aos juros compensatórios denominados «Juros no pé, aplica-se a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, harmonizando o entendimento de suas Turmas, no sentido de que « não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.
«- O Termo inicial dos juros de mora na execução dos honorários advocatícios, incide desde a citação do executado na ação de execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE JUROS ULTRAPASSAM LIMITE LEGAL. REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET.
1.A autora celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado com custo efetivo total (CET) de 2,17% ao mês. O contrato em discussão foi celebrado na data de 27.02.2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE JUROS ULTRAPASSAM LIMITE LEGAL. REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET.
1.A autora celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado com custo efetivo total (CET) de 2,29% ao mês. O contrato em discussão foi celebrado na data de 25/08/2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -
Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Teto legal de juros estabelecido pela Portaria INSS 1.016, de 6 de novembro de 2015, vigente à época da contratação, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado - Limitação que se refere apenas à taxa de juros mensal a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 2,34%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Inocorrência de dano moral - Cobranças legítimas e em conformidade com a legislação vigente que não geram o dever de indenizar - Instituição financeira que agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada, inexistindo ato ilícito que acarrete o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TST. Imposto de renda sobre juros da mora. Não incidência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-I desta Corte superior, «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -
Pretensão da autora de reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO FISCAL. TAXA DE JUROS.
Pretensão de que seja reconhecida e declarada a inexigibilidade do título objeto desta ação, dada a incorreta composição dos juros moratórios. Descabimento. Insurgência contra a cobrança de juros de mora nos termos da Lei 13.918/09. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13.918/09 pelo C. Órgão Especial. Débito referente a ICMS declarado e não pago de 2018, posterior a lei 16.497/2017, que já observa a Taxa SELIC. Diferença de juros decorrente da cobrança de 1% de juros de mora na fração do mês. Juros de 1% pela fração do mês que está de acordo com o art. 96, § 1º da lei 6.374/89, art. 161, § 1º do CTN (lei complementar) e com o decidido pelo STF no tema 1.062. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJRJ. Juros. Limite de 12%. Contrato de mútuo. Decreto 22.626/33, art. 1º.
«Verificado que a ré é sociedade empresária, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, e que o contrato firmado entre as partes é de mútuo, e não de factoring ou de financiamento bancário, impossível a cobrança de juros acima de 12% ao ano, e de comissão de permanência. Inaplicabilidade de multa, por inexistir mora do devedor quando a cobrança é ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.
Preliminar afastada. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devida a adequação das taxas de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, para operação da mesma natureza. Sentença reformada nesse ponto. Mantida a repetição dos valores pagos em excesso de maneira simples, como determinado em sentença, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Termo inicial da correção monetária da indenização por dano material que corresponde à data do efetivo desembolso, enquanto os juros de mora devem ser contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sucumbência. Verba honorária adequada, fixada em 15% sobre o valor da causa que não demanda alteração. Fixação de acordo com os limites e critérios do CPC, art. 85, § 2º e que remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote