Jurisprudência sobre
juros de mor

251 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Aplicação da «tabela price. Financiamento imobiliário. Para amortização do capital mutuado que, por si só, constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Prática não permitida. Cobrança de juros na forma simples. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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252 - TRT2. Execução trabalhista. Fazenda Pública. Juros moratórios. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009.

«Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, até 30 de junho de 2009 e, a partir de tal data, quando da vigência da Lei 11.960/2009, são considerados os índices oficiais e juros aplicados à caderneta de poupança. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento, nesse ponto.... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE OLEODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE EXPROPRIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% AO ANO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO ÚLTIMO LAUDO PERICIAL E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR MÍNIMO. 1. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS POSSÍVEIS DE SEREM CUMULADOS, CONFORME SÚMULA 12/STJ; 2. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULA 70/STJ, JÁ QUE O ENTE EXPROPRIANTE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO SE UTILIZA DO PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIOS; 3. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE, CONFORME PREVISÃO LEGAL E SÚMULA 69/STJ; 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER MODIFICADOS PARA 12% AO ANO ATÉ 11/06/1997, EM RAZÃO DE Medida Provisória 1.577/97, E 6% A PARTIR DE 12/06/1997, EM RAZÃO DA ADI Acórdão/STF, CUJO MÉRITO FOI JULGADO COM EFEITO EX TUNC; 5. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5%. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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254 - TRT3. Juros de mora. Parcelas vincendas.

«Os juros referentes a uma indenização paga em atraso, ou seja, em relação às parcelas vencidas, são computados a partir do ajuizamento da reclamação (Súmula 200/TST). Já os juros das parcelas cujo vencimento ocorrera após o ajuizamento da ação, estes somente serão calculados a partir do vencimento da obrigação.... (Continua)

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255 - TJSP. Embargos de Declaração. Juros de mora. Condenação imposta ao Município. Débitos de natureza não-tributária. Fixação de juros de 1% ao mês desde a citação. Equívoco que se reconhece. Necessidade de aplicação do índice da caderneta de poupança. Temas 810 do STF e 905 do STJ. Acolhimento para ajuste da base de cálculo dos juros. Embargos acolhidos

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256 - TST. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. CLT, art. 883.

«O momento de incidência dos juros de mora, em se tratando de indenização por danos morais, é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Exegese dos arts. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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257 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros moratórios. Pretensão de que0 os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado. Na hipótese de honorários fixados em percentual o termo a quo dos juros corresponde à data da intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, diferentemente dos honorários arbitrados em quantia certa, em que os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes. Recurso não provido.

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258 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória ajuizada para a cobrança de juros e correção monetária de títulos que foram quitados no cartório de protestos. Incidência dos juros de mora a partir da citação ocorrida na monitória. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. Inteligência do CPC/1973, art. 463. Recurso provido.

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259 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RESSALVA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA APÓLICE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS INTEGRALMENTE, EM RECURSOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

As questões abordadas no recurso, relativas à ocorrência de excesso de execução por irregular incidência de juros de mora sobre o débito exequendo, bem como o esgotamento do valor previsto na apólice e pleito de exclusão do valor relativo aos honorários advocatícios já foram discutidos e analisados em agravos anteriores, por acórdãos transitados em julgado (autos 2241719-46.2020.8.26.0000 e 2115460-69.2021.8.26.0000). Operou-se, portanto, a preclusão sobre os temas, de modo que falta interesse recursal à parte agravante... (Continua)

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260 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública. Aplicação dos juros previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F no período anterior ao direcionamento da execução.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Entretanto, embora dissonante da jurisprudência consolidada por esta Corte, em razão do princípio do «non reformatio in pejus, não há como ser modificada a decisão proferida pelo Tribunal de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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261 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor impugnou as taxas de juros remuneratórios, a capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas (cadastro, registro e avaliação do bem), além de alegar venda casada no seguro prestamista. Requereu a revisão das prestações com base em laudo contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios; (ii) definir a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) avaliar a validade da cobrança de tarifas contratuais; (iv) determinar se houve venda casada quanto ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, sendo a taxa pactuada compatível com a média de mercado. 2) A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3) A cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, o que foi demonstrado nos autos. 4) A contratação do seguro prestamista não configurou venda casada, pois o autor manifestou expressamente sua opção pelo seguro no contrato à parte, afastando qualquer ilegalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

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262 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso provido.

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL PARA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO, BEM COMO A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNECIA, JUROS DE MORA E MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Deixo de conhecer da impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo apelado em suas contrarrazões, porquanto tal matéria já restou decidida no saneador. Preclusão evidente. ... (Continua)

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264 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Cheque. Mora configurada após a citação do devedor, sendo devido, à partir daí os juro de mora- recurso desprovido neste ponto.

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - Pretensão da Executada ao cômputo de juros globalizados, a partir do ato citatório, para as parcelas vencidas até então e, de forma decrescente, para as parcelas vencidas posteriormente - Admissibilidade - Aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora, e termo inicial a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora - Parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela incidindo juros de mora decrescentes - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA ¿PRICE¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, que se rejeita, porquanto as razões atacam diretamente os fundamentos da sentença guerreada, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção ao CPC, art. 1.009. ... (Continua)

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267 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Insurgência do executado acerca dos cálculos apresentados pela exequente - R. sentença que acolheu os cálculos - Inconformismo do executado - CABIMENTO EM PARTE - Demonstrativo de atualização do crédito (fl. 76/84 dos autos da execução) que não permite verificar eventual incidência de juros sobre juros no que se refere aos encargos da mora - Condenação do agravante ao pagamento de juros moratórios simples sobre o valor atualizando de cada um dos débitos - Necessidade de apresentação de novo demonstrativo discriminado do débito, com apuração, em separado, da correção monetária e dos juros de mora - RECURSO PROVIDO para anular a r. decisão recorrida, a fim de que o exequente apresente novo demonstrativo do débito, discriminando a base de cálculo de cada verba (correção monetária e juros) e, mês a mês, os respetivos juros que não poderão ser capitalizados

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268 - TJSP. *Ação de modificação de cláusula de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.

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269 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Remissão. Depósito judicial. Juros remuneratórios. Resgate. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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270 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS -

Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal - Termo inicial dos juros moratórios - Sentença definiu a incidência a partir da citação - Inadmissibilidade - Mora «ex re - Exegese do art. 397 do CC - Juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida - Planilha de cálculo que instruiu a petição inicial atualizou a dívida até o ajuizamento da ação - Sentença reformada para alterar a data do termo inicial dos juros moratórios - Recurso provido... (Continua)

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271 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Admissibilidade. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O laudo elaborado pelo auxiliar do juízo, com metodologia adequada e devida justificação dos critérios utilizados, deve ser levado em conta para a fixação do valor da indenização devida pela restrição de domínio, imposta em decorrência da instituição de servidão administrativa para passagens de linhas elétricas. Incidem juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da data da imissão na posse, calculado sobre 80% do valor da diferença entre o valor ofertado e aquele devido. Inteligência dos Verbetes 56 e 408 do STJ e 618 do STF. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, não sujeita a regime de precatórios, os juros de mora, no percentual de 6% ao ano, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa o valor devido para justa indenização Nos termos do §1º, do Decreto 3.365/41, art. 27, a verba honorária devida nas ações de instituição de servidão administrativa deve ser fixada entre meio e cinco por cento da diferença entre o valor oferecido e aquele fixado na sentença, e acréscimos legais.... (Continua)

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273 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível interposta por Júlia de Carvalho contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento de veículo em ação ajuizada em face de Banco Pan S/A. A autora alegou abusividade nos juros remuneratórios, capitalização não pactuada e cobrança ilegal de tarifas, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível interposta por Giovanni Samuel da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento de veículo em ação ajuizada em face de Omni S/A. Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alegou abusividade nos juros remuneratórios, capitalização não pactuada e cobrança ilegal de tarifas, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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275 - TST. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Enunciado 304/TST. Lei 6.024/74, art. 18, «d.

«Tendo em vista que a liquidação do BNCC se deu por deliberação de seus acionistas, e não por intervenção do Banco Central, o que o afasta do benefício da isenção de juros prevista no Lei 6.024/1974, art. 18, «d, a Eg. SBDI1, do TST, firmou entendimento no sentido de que é inaplicável o Enunciado 304/TST e, em conseqüência, sobre os seus débitos trabalhistas devem incidir os juros de mora.... (Continua)

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276 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. justa indenização. valor da oferta inferior ao encontrado pelo perito. juros compensatórios devidos. Juros moratórios e correção afastados. Recurso parcialmente provido.

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - JUROS - TAXA SELIC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da excipiente voltada à determinação de novo cálculo do débito fiscal, além de substituição das CDAs, sob a alegação de incidência incorreta dos juros de mora, por suposta aplicação de juros superiores ao patamar legal aos débitos - descabimento - Juros moratórios aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês - Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tendo fundamento no art. 161, §1º, do CTN e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - Correção dos índices de juros de mora incidentes sobre o débito fiscal que não elide a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa - Impossibilidade, ademais, de alegação de matérias que demandem dilação probatória pela via estreita da exceção de não-executividade - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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278 - STJ. Juros. Crédito comercial. Limite de juros. Lei 4.595/64, alterada pelo Decreto-lei 413/69. Hermenêutica. Recepção como Lei Complementar.

«Se a Lei 4.595/1964 adquiriu «status de Lei Complementar na CF/88, não se pode deixar de admitir que ela, numa perspectiva histórica, foi alterada por outras leis de mesmo patamar hierárquico, entre elas o Decreto-lei 413/69 e a Lei 6.840/80. ... (Continua)

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279 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUVIDADE. JUROS.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de pré-executividade para adequar as CDAs com relação aos juros, de modo a observar o limite da taxa SELIC e excluir o encargo legal sobre a fração de mês. ... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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282 - TJSP. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS -

Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. ... (Continua)

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283 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por BV Financeira S/A. Crédito Financiamento e Investimento contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa da Prata, que, nos autos da ação revisional de contrato de cartão de crédito ajuizada por Davi Noé Amorim, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença determinou a revisão das parcelas com base na taxa média de mercado, a descaracterização da mora e a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, fixando multa diária por descumprimento. Houve também condenação de ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, com suspensão da cobrança ao autor devido à gratuidade de justiça. ... (Continua)

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284 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos, por extrapolar a limitação do Custo Efetivo Total (CET) - Sentença que julgou procedente pedido de revisão de cláusulas - Contrato que observou a limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao CET - Abusividade não demonstrada - Recurso do réu provido - Recurso autoral desprovido.

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação revisional proposta por consumidor para revisão de contrato de financiamento de veículo, com alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros diária. Sentença de improcedência. Irresignação autora. Interposição de Recurso de Apelação. As instituições financeiras, nos contratos de mútuo, não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. A capitalização mensal de juros em contratos firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001 é válida, desde que pactuada de forma expressa. Ademais, a ausência de informação sobre a capitalização diária não se configura, visto que a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para demonstrar a prática ao consumidor (Súmula 541/STJ). O Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada abusividade, tendo dispensado a produção de provas periciais aptas a demonstrar eventuais vícios no contrato. A jurisprudência do STJ reitera que a simples cobrança de taxa de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. Majorada a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a concessão de justiça gratuita.... (Continua)

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286 - TRT3. Juros. Base de cálculo. Juros de mora. Base de cálculo.

«A base de cálculo dos juros de mora é o total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inteligência da Súmula 200/TST. Precedentes deste Regional.... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - JUROS - TAXA SELIC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da excipiente voltada à determinação de novo cálculo do débito fiscal, além de substituição das CDAs, sob a alegação de incidência incorreta dos juros de mora, por suposta aplicação de juros superiores ao patamar legal aos débitos - descabimento - Juros moratórios aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês - Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tendo fundamento no art. 161, §1º, do CTN e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - Correção dos índices de juros de mora incidentes sobre o débito fiscal que não elide a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa - Impossibilidade, ademais, de alegação de matérias que demandem dilação probatória pela via estreita da exceção de não-executividade - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - LEGALIDADE.

De acordo com a Súmula 596/STF, «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". ... (Continua)

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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CONSTATADA - VALOR DEVIDO AO CREDOR, ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Consoante orientação do STJ, a taxa de juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo não deve exceder o patamar de uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, de forma que revelam-se válidos os contratos cujas taxas não extrapolam o aludido percentual, devendo, pois, serem aplicados ao valor devido. ... (Continua)

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293 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Embargos infringentes. Revisão de contrato bancário. Amortização pela Tabela «Price. Voto majoritário que não reconhece a incidência de capitalização. Voto vencido que a reconhece. Pretensão à prevalência do voto vencido. Descabimento. Sistema de amortização pela Tabela «Price que, por si mesmo, não contém juros capitalizados. Dívida composta pelo capital e pelos juros remuneratórios, mais impostos, que formarão o valor do contrato e o valor das prestações mensais. Entendimento de capitalização dos juros atrelado à mora. Inexistência de capitalização de juros remuneratórios. Voto majoritário mantido. Embargos rejeitados.

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294 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS DE MORA -

Sobre a multa por litigância de má-fé devem incidir juros de mora a partir de sua exigibilidade, ou seja, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou. ... (Continua)

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295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANILHA DE DÉBITOS. JUROS DE MORA.

Decisão agravada que determina à parte exequente que apresente nova planilha atualizada do débito, excluindo-se os juros e os honorários advocatícios. INCONFORMISMO DO EXQUENTE quanto à incidência de juros na planilha de débitos alimentícios. Considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento nas condições e prazos estabelecidos, devendo responder pelos prejuízos que sua mora causar, conforme os CCB, art. 394 e CCB, art. 395, ressaltando-se que os alimentos são urgentes, pois o alimentando depende exclusivamente do prestador (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Juros de mora que incidem nas ações de alimentos a partir do vencimento da parcela alimentícia (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ), sendo consectários da mora do devedor de alimentos, que deu causa ao incremento do valor devido ao não pagar a pensão no vencimento. Quanto à decretação da prisão civil do executado, a decisão agravada não se pronunciou sobre o tema, não cabendo a este Juízo ad quem sua análise, sob pena de supressão de instância. Desse modo, considerando que os juros de mora são verbas acessórias que integram o cálculo da dívida alimentar; deverão constar da planilha de débitos. Reforma da decisão agravada que se impõe para que a parte exequente apresente nova planilha atualizada, incluindo os juros de mora sobre os débitos alimentícios. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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296 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Insumo agrícola. Pagamento. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Nota fiscal. Vencimento. Reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Notas fiscais. Insumos agrícolas. Juros moratórios. Termo inicial.

«Juros de mora incidentes a contar dos vencimentos dos débitos do requerido. CCB/2002, art. 397. Sucumbência redimensionada. Apelo provido.... (Continua)

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297 - TRT2. Juros moratórios ou de mora. Aposentadoria. Complementação.

«Trata-se de juros de mora de complementação de aposentadoria recebida após o ajuizamento da ação, portanto, os juros devem ser decrescentes. Improcede também o inconformismo no que tange a atualização do crédito até o efetivo pagamento, pois como se observa nos cálculos de fls. 755/768, tal procedimento foi realizado. Logo, corretos os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada às fls. 751/768. Mantenho.... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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299 - STJ. Civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com termo certo. Mora ex re. Juros incidentes a partir do vencimento. Recurso provido.

1 - Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. ... (Continua)

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300 - TJSP. JUROS DE MORA -

Em ação de cobrança de dívida líquida e vencimento certo os juros de mora, cuja incidência independe de previsão contratual, porquanto dispensa pedido expresso (CPC/2015, art. 322, §1º) ou mesmo condenação (Súmula 254/STF), incidem, de forma simples, vedada a capitalização em qualquer periodicidade, por falta de previsão legal específica, na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), a partir da data do vencimento (CC/2002, art. 397), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar - Como, na espécie, (a) pelo contrato de mútuo objeto da ação, a parte ré se obrigou ao pagamento de saldo devedor de cheque especial, com extratos de conta corrente juntados aos autos que demonstram o momento em que o saldo positivo passou a ser saldo negativo, com consolidação do saldo devedor e transferência para crédito vencido em 02.04.2019; (b) o demonstrativo de débito que instruiu a inicial apurou um saldo devedeor de R$ 164.226,38, válido para 25.05.2019, já computados os juros de mora a partir do respectivo vencimento do saldo devedor vencido e não pago; e (c) a ação foi ajuizada em 24.06.2019; (d) de rigor o provimento do recurso, para, mantida no mais, reformar a r. sentença, apenas e tão somente, para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da demanda, conforme requerido pela parte apelante em sua apelação. ... (Continua)

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