(DOC. VP 906.7004.6720.1445)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA ¿PRICE¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, que se rejeita, porquanto as razões atacam diretamente os fundamentos da sentença guerreada, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção ao CPC, art. 1.009. 2. A controvérsia se cinge em verificar se o contrato de empréstimo celebrado entre as partes deve ser revisto, em decorrência de supostos juros abusivos e da ilegalidade da capitalização

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