Jurisprudência sobre
juros de mor

201 - STJ. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Limitação. Existência de abusividade comprovada. Comissão de permanência. Cobrança. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Impossibilidade.

1 - A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Assim, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa dos juros remuneratórios cobrados, estes hão de ser mantidos conforme disposto na decisão impugnada.... (Continua)

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202 - TJSP. Juros. Moratórios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de descabimento da aplicação de juros moratórios sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de condenação expressa no título judicial exequendo. Desacolhimento. Juros de mora legais incidem independentemente de determinação expressa pela sentença. Consideração como implicitamente incluídos. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados em valor certo. Validade. Recurso desprovido.

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203 - TRT3. Juros. Fazenda pública. Juros de mora. Fazenda pública.

«A nova legislação que regulamenta a fixação de juros, no caso de condenação da Fazenda Pública ( Lei 11.960, de 29/06/2009), não mais distingue em relação ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, do que se conclui que os critérios são aplicáveis aos débitos de qualquer natureza, sendo ainda aplicáveis os índices da caderneta de poupança. Logo, a partir da edição da norma, são aplicáveis os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, ressalvado o direito da autora de cobrar a diferença dos respectivos juros do devedor principal. Em relação aos débitos anteriores à 29/06/2009, incidem os juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180.]35, de 24/08/2011, nos termos da OJ 7, do Tribunal Pleno, do C. TST.... (Continua)

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204 - TJSP. Juros. Moratórios. Inconformismo quanto à incidência de juros de mora sobre débito decorrente de condenação judicial. Insubsistência. Juros que se incluem no montante, independentemente de pedido (CPC, art. 293) ou de estarem consignados na condenação (Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal). Decisão mantida. Recurso desprovido.

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205 - STJ. Crédito rural. Juros moratórios. Impossibilidade de majoração dos juros remuneratórios em caso de inadimplência. Financiamento cuja correção é vinculada a caderneta de poupança rural. Correção do mês de março/90 pelo BTN.

«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos. Segundo precedentes da Turma, para atualização dos débitos resultantes de cédulas rurais emitidas antes de 15/03/90, vinculadas à remuneração das cadernetas de poupança, é de aplicar-se o mesmo índice de atualização dos saldos em cruzados transferidos ao Banco Central.... (Continua)

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206 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO RELATIVOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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207 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE RELATIVAMENTE AO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. art. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO C.STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO APENAS E TÃO SOMENTE QUANTO AO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA

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208 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Ausência de mora da construtora. Incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matéria anteriormente debatida em recurso com trânsito em julgado - Preclusão configurada - Não conhecimento do pedido. ... (Continua)

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210 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva de juros remuneratórios, de comissão de permanência velada, da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato e da capitalização de juros. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Inexistência de previsão expressa de cobrança de comissão de permanência. Encargos limitados a juros remuneratórios contratuais, juros de mora (0,2670% ao dia) e multa (2%). Comissão de permanência camuflada na cobrança de juros moratórios de 0,2670% ao dia. Aplicabilidade da Súmula 379 do C. STJ. Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Previsão contratual expressa da capitalização diária de juros no contrato. Inexistência de ilegalidade. Sentença parcialmente reformada para readequar os juros moratórios para 1% a.m, com restituição de eventuais valores cobrados de forma indevida. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido

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211 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

Ação de revisão de benefício movida por beneficiária de pensão por morte de ex-servidor público. ... (Continua)

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212 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA.

Até o dia 29.08.2024, as parcelas que compõem a condenação devem ser atualizadas pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal e sofrer acréscimo de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30.08.24, o montante deve se submeter aos ditames da Lei 14.905/24. TERMO INICIAL. Constou expressamente que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não havendo omissão a ser corrigida nesse aspecto. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

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213 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDUÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, em sede de ação revisional de contrato bancário para a aquisição de veículo com garantia fiduciária, previu a procedência parcial do pedido inicial para: (i) afastar a capitalização diária de juros, tanto na normalidade quanto na inadimplência; (ii) limitar os juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado; (iii) determinar o recálculo da dívida com restituição simples dos valores pagos indevidamente; e (iv) ratear as custas e honorários de advogados em 50% a cada parte, suspensa a exigibilidade da parte autora por força da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Capitalização mensal de juros. Incidência.

1 - A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel CPC, art. 543-C trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA.

Decisão que afastou a incidência dos juros de mora em relação ao débito exequendo, por causa do depósito judicial em garantia. Decisão anterior que havia determinado a incidência. Recurso interposto pelo executado que não alterou essa parte da decisão. Afastamento exclusivo da multa e dos honorários. Questão preclusa. Impossibilidade de alteração posterior. Depósito judicial anterior ao Tema 677 do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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216 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência. Inconformismo injustificado. Preliminar. Ausência de inovação recursal, uma vez que a matéria referente à abusividade dos juros remuneratórios é tratada pela parte autora desde a exordial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/01. Inexistência de previsão expressa de cobrança de comissão de permanência. Encargos limitados a juros remuneratórios contratuais, juros de mora (1% ao mês) e multa (2%). Ausência de abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

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217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ.capitalização de juros. Juros compostos. Mora configurada.

«1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Comissão de permanência. Vedação. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal. Correção monetária. Tr. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 295/STJ.

1 - Reconsideração da decisão agravada, por cuidarem de matérias distintas o processo paradigma e a hipótese vertente, não havendo motivo para o sobrestamento do feito.... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por LUMINAR TINTAS E VERNIZES LTDA. e PAULO HENRIQUE LACERDA RIBEIRO contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando nulidade das Certidões de Dívida Ativa, ilegalidade na cumulação de multa moratória com juros de mora e excesso de execução pela adoção de índices superiores à Taxa SELIC.... (Continua)

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220 - TJSP. REVISÃO - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA -

Alegada inconstitucionalidade dos juros moratórios - Reconhecimento em parte pela FESP - Parte dos débitos inscritos em dívida ativa posteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual 16.497/17, que alterou a Lei 6.374/89, art. 96, estabelecendo que a taxa de juros de mora deve ser equivalente à taxa SELIC - Irregularidade no cálculo dos consectários legais não demonstrada - Débitos inscritos antes da entrada em vigor da Lei Estadual 16.497/17 que merecem revisão - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pedido que não foi julgado inteiramente procedente - Sucumbência recíproca que é devida - Cada parte deve suportar metade do valor das despesas processuais (art. 86¸ caput, do CPC), além de honorários em favor do patrono da parte adversa fixados nos mínimos percentuais do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. A empresa arcará com os honorários calculados sobre os juros mantidos das CDAs inscritas depois da Lei 16.497/17. Já a Fazenda responderá por honorários calculados sobre a diferença entre os juros cobrados inicialmente e aqueles já revistos - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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221 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Inocorrência. A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta. Admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento dos contratos. Financiamento a ser pago em parcelas fixas. Diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informados à parte. Apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida confessada e quais os valores a serem pagos. Validade. Entendimento do STJ sedimentado por meio da Súmula 541- instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo ainda que houvesse capitalização de juros em período inferior a doze meses, referido expediente é permitido por força do art. 28, § 1º, I da Lei 10931/04. Apelo desprovido quanto a esse aspecto.

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222 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os juros de mora e a entrada em vigor do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

«... c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02). ... (Continua)

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223 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Desapropriação. Valor da justa indenização. Avaliação judicial. Honorários e juros compensatório. Juros de mora. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O Município de Olinda ofereceu inicialmente o valor de R$ 13.266,15 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) para indenizar a área expropriada, porém há nos autos avaliação judicial de R$ 386.206,83 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e seis reais e oitenta e três centavos). ... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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225 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.

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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO -

Expedição de ofício requisitório que não se confunde com a efetiva inscrição do precatório - Considerando que há divergência entre os cálculos é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre os juros de mora - Sentença reformada - Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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228 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato particular de confissão de dívida. Previsão de juros. Inadmissibilidade. A cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, implica por si só cobrança de juros sobre juros, portanto, capitalização. A cobrança de tais juros é cabível apenas nos contratos em que houve efetiva liberação do numerário. Recurso provido neste aspecto.

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA EXIGIDOS PELA FESP - Pretensão da empresa executada de afastar a parcela dos juros que excedem a taxa SELIC para frações de meses.

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230 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Correção monetária. Índice. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. INSS. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Art. 100, § 1º, CF/88.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1º, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, não há falar na incidência de juros de mora pois, efetivamente, mora não houve. Precedentes do STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta por Daniele Cristina dos Santos Martins contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o Banco Pan S/A. A autora alegou abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida e onerosidade excessiva, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais, a nulidade da capitalização de juros e a repetição do indébito. ... (Continua)

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232 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ajuste firmado por pessoa jurídica. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade de sua cobrança. Expurgo de sua incidência para efeito de apurar o montante devido. Manutenção, contudo, da taxa de juros remuneratórios ajustada. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Questões já apreciadas em decisões/acórdãos anteriores, já transitados em julgado - Preclusa a rediscussão de tais temas - Não conhecimento. ... (Continua)

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234 - TJSP. Embargos de declaração. Processual civil. Termo inicial dos juros de mora. Alegação de omissão. Inexistência. Juros de mora corretamente fixados desde o evento efetivamente danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ. Embargos rejeitados

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Inadimplemento da obrigação. Mora caracterizada. CPC/1973, art. 394. Hipótese, ademais, em que a garantia do juízo não tem o condão de afastar os juros moratórios. Encargos devidos. Recurso improvido.

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236 - TJSP. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS -

Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Agravo desprovido... (Continua)

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237 - TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de ordem pública, «ex officio altera-se o termo «a quo da contagem dos juros para a data da citação. Modificação da sentença tão somente no que tange aos juros de mora. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

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238 - TST. Juros de mora.

«Há incidência dos juros de mora até a efetiva disponibilidade do crédito ao trabalhador, e o depósito judicial relativo à garantia do juízo não tem o condão de afastar a referida incidência. Precedentes. ... (Continua)

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239 - TST. Imposto de renda sobre juros de mora.

«A Corte Regional não examinou a questão da integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, tampouco foi instada a fazê-lo por embargos de declaração. Incide, assim, a Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados - Descabimento - Hipótese em que os juros não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade não configurada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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241 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Valores indevidamente descontados pela instituição financeira. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Juros remuneratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha na prestação de serviço bancário, os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. ... (Continua)

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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Préexecutividade objetivando ver reconhecida a nulidade da CDA, ante a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009. Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Suspensão da exigibilidade que deve atingir somente o valor de juros que exceder à taxa Selic. Desnecessidade de reconhecimento da nulidade do título executivo. Meros cálculos aritméticos. CDA que pode ser substituída ou emendada. Decisão modificada, apenas para sustar os efeitos do protesto da CDA que incluiu juros de mora calculados por taxa inconstitucional. Recurso parcialmente provido.

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243 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Israel Soprani contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória proposta por Banco Bradesco S/A. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 74.553,57, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa contratual. O apelante pleiteia a reforma da sentença com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, revisão das taxas de juros cobradas e aplicação de índice de correção monetária diverso. ... (Continua)

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244 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução da sentença. Diferenças administrativas. Incidência de juros de mora sobre o principal para o cálculo de liquidação. Insurgência do INSS. Desacolhimento. Benefício implantado, com atraso, pela via administrativa. Juros devidos em face da demora no cumprimento da obrigação. Recurso improvido.

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245 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial oferecidos por ambas as partes. Deferimento de juros remuneratórios de 1% ao mês. Pleito indenizatório indeferido na origem e transitado em julgado. Reformatio in pejus. Não caracterização. Período de incidência dos juros remuneratórios. Omissão sanada. Capitalização e juros de mora. Ausência de omissão. Termo inicial da correção monetária. Omissão sanada.

«1. Não configura reformatio in pejus a substituição dos mesmos encargos cobrados pelo banco por juros remuneratórios de 1% ao mês sobre os valores debitados da conta-corrente da parte autora sem respaldo legal ou contratual, notadamente quando foi outro o pedido indenizatório indeferido na origem. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Taxas e tarifas. Serviços bancários. Cobrança. Necessidade de pactuação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). ... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. LIBERDADE DE PACTUAR AS TAXAS DE JUROS QUE OFERECEM AOS CLIENTES. A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS, VERIFICOU-SE COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RELAÇÃO ESTRITAMENTE CONTRATUAL. DANO MORAL AUSENTE. (SUM. 75-TJRJ).

Configurada a relação de consumo entre as partes, conforme os arts. 2º e 3º, §2º, do CDC (CDC), e a Súmula 297/STJ (STJ). ... (Continua)

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248 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Revisional de contrato bancário. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Recurso improvido.

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249 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que revogou a liminar. Insurgência. Ausência de pagamento de qualquer parcela do contrato. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Juros capitalizados. Possibilidade. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada.

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250 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Juros de mora. Possibilidade. Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 290. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros moratórios.

«Possibilidade de cobrança de juros de mora no patamar de 1% ao mês. Aplicação do lei 4.591/1964, art. 12, § 3º.... (Continua)

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