(DOC. VP 536.4396.4341.3014)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e autorizou o levantamento de valores referentes a multa por descumprimento de liminar. A agravante alega excesso de execução devido à cobrança de correção e juros sobre astreintes, configurando bis in idem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa diária (astreintes) aplicada por descumpriment

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