(DOC. VP 624.4145.2596.0504)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Questões já apreciadas em decisões/acórdãos anteriores, já transitados em julgado - Preclusa a rediscussão de tais temas - Não conhecimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos interpostos perante o STF, mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos que não se aplicam na hipótese de sentença transitada em julgado, como ocorre no caso concreto - Suspensão com base no Tema 948 do STJ

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