Jurisprudência sobre
juros de mor

51 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS CORRÉUS.

Apelação interposta pela autora e pelos corréus Luizacred e Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, em razão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, manutenção de valores cancelados, financiamento sem anuência e negativação do nome da autora. ... (Continua)

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52 - TJSP. SENTENÇA -

Improcedência liminar de ação revisional de contrato bancário - Inadmissibilidade - Improcedência de plano só pode ser aplicada quando a matéria controvertida for unicamente de direito, quando a tese jurídica predomina sobre questões fáticas - Inocorrência - Sentença anulada - Possibilidade de o Tribunal examinar o mérito e julgar a ação - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)

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53 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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54 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Juros de mora.

«Dispõe a OJ 07 do Tribunal Pleno Órgão Especial do TST, «in verbis: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1.º do art. 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991^ b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1.ºF da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.18035, de 24.08.2001. II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5.º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. E na hipótese dos autos, não há que se falar em desrespeito à coisa julgada, pois na sentença não foi especificado o percentual de juros a ser aplicado, devendo ser observado a lei específica aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Alegada divergência entre os juros remuneratórios pactuados e aqueles que estariam sendo cobrados que não restou suficientemente caracterizada. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e do ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... (Continua)

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56 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação parcial das falanges distais dos 3º e 4º dedos da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

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57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVIL.

Desapropriação. Concessionária de serviço público que requer a desapropriação das áreas descritas na exordial, as quais foram decretadas de utilidade pública pelo Decreto 69.443/2022. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para desapropriar as áreas solicitadas, acolhendo, como justa indenização, o quanto indicado pela perícia judicial, com incidência de juros compensatórios e moratórios. ... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - 4. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança em venda casada que viola a boa-fé objetiva - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e n capitalização em periodicidade inferior a um ano. E Taxa Selic. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Abusividade dos juros não demonstrada. proximidade com a taxa média de mercado, que é mero parâmetro comparativo. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Capitalização permitida. súmulas 539 e 541 STJ. Suficientes os dados sobre taxas mensal e anual, bem como a pactuação da capitalização no contrato. Exame das Tarifas de Avaliação do Bem, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registro e Seguro Prestamista. Matérias que não foram suscitadas na inicial, tampouco apreciadas na sentença. Inovação recursal configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE NÃO PROVIDO... (Continua)

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60 - TRT3. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa.

«A incidência de juros de mora, segundo versa regra do Decreto 3.048/1999, art. 276, deve ocorrer após o dia dois do mês subseqüente ao da quitação da parcela trabalhista em período anterior a edição da Medida Provisória 449/2008 qual seja 04/03/2009. Após o predito marco temporal, os juros de mora previstos na legislação previdenciária, devem ser apurados mês a mês com os acréscimos equivalentes à taxa referencial SELIC. ... (Continua)

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61 - TRT3. Honorários advocatícios. Juros de mora. Agravo de petição. Juros moratórios reduzidos sobre honorários advocatícios. Fazenda pública.

«Aquilatada a premissa maior de que a mora da agravante em relação ao pagamento dos honorários advocatícios inicia-se com o trânsito em julgado da r. decisão proferida na fase de conhecimento desta ação anulatória (21/06/2010), aplicando os juros moratórios reduzidos previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, diante da alteração promovida nos índices da caderneta de poupança pela Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012: I) até 03/05/2012, aplicar-se-ão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança previstos na redação original do Lei 8.177/1991, art. 12: Taxa Referencial Diária (TRD) acrescida de por juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês; II) após 03/05/2012, data da vigência da Medida Provisória 567/2012 (art. 4º), tais índices obedecerão a nova sistemática, qual seja: Taxa Referencial Diária (TRD) acrescida de juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.... (Continua)

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62 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Conta corrente destinada ao recebimento de salário. Retenção integral da verba de natureza alimentar para pagamento de débito relativo ao limite de cheque especial. Abusividade. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade civil da casa bancária. Restituição dos valores na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais. Configurados. Precedentes desta Corte de Justiça. Extinção do limite de cartão de crédito. Impossibilidade. Ausência de prévia comunicação. Restabelecimento. Medida que se impõe. Autorizado, contudo, cancelamento ou redução do limite, mediante aviso prévio, na forma legal. Aplicação de juros abusivos. Não reconhecida. Ausência de demonstração de que a taxa praticada pelo Banco é superior à taxa média de mercado, ônus que incumbia à autora e do qual não se descurou. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu.... (Continua)

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63 - TST. Danos morais e materiais. Juros de mora. Taxa de juros aplicável. Dies a quo.

«1. Consoante a jurisprudência prevalente nesta Corte, nas condenações impostas pela Justiça do Trabalho incidem juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do Lei 8.177/1991, art. 39, não havendo falar em aplicação do disposto no CCB, art. 406. 2. Do mesmo modo, pacificado na Súmula 439/TST o entendimento desta Corte no sentido de que, nas condenações por dano moral, «os juros de mora incidem desde a ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)

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64 - TRT3. Juros. Incidência. Multa. Juros de mora incidentes sobre a multa por embargos de declaração protelatórios. Indevidos.

«Os juros de mora têm natureza indenizatória das perdas e danos decorrentes da indisponibilidade do capital devido ao credor (CC, art. 404). O montante devido a título de multa por embargos de declaração protelatórios não decorre de uma obrigação inadimplida pela segunda executada, de modo que não cabe a incidência de acréscimos moratórios sobre a aludida multa. Ainda que assim não fosse, a incidência de juros sobre a multa por embargos de declaração protelatórios constituiria dupla penalidade pelo mesmo fato, violando o princípio do non bis in idem. Recurso provido para excluir a multa por embargos de declaração protelatórios da base de cálculo de incidência dos juros moratórios.... (Continua)

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Questões suscitadas no agravo que já foram definitivamente equacionadas nos autos e em outro recurso de agravo de instrumento sobre as quais operou-se a preclusão. ... (Continua)

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66 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Juros abusivos (17,19% a.m. 570,94% a.a. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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67 - TRT3. Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Juros de mora. Parcelas vincendas.

«Nesta Especializada, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação em relação às parcelas vencidas. Já quanto às vincendas, incidem juros regressivos ou decrescentes, ou seja, deverão ser calculados a partir do vencimento da obrigação. Detectando-se a ocorrência de erro apuração dos juros, deve-se determinar o refazimento dos cálculos homologados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa.... (Continua)

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68 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Créditos de processos cíveis. Utilização da taxa selic. Descabimentos por representar aplicação cumulada de correção monetária e juros, sob pena de incidência de «bis in idem no tocante à correção monetária, que incide cumulativamente. Percentual de juros afastados. Incidência de juros de mora de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

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69 - STJ. Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Elevação pela inadimplência. Juros. Capitalização mensal.

«É ilegal a cláusula que prevê a cobrança de uma sobretaxa de 4% ao mês, pela mora do devedor, uma vez que o parágrafo único do art. do Decreto-lei 413/67 prevê sua elevação de um por cento ao ano. A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada na cédula de crédito comercial. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

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70 - TST. Indenização por danos moral e material. Juros de mora. Termo inicial. Incidência de juros compostos além dos ordinários.

«Relativamente aos juros de mora, a decisão recorrida está de acordo com o disposto na Súmula 439, verbis: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883.- Ademais, definida a natureza trabalhista da indenização por dano moral e material decorrente da relação de trabalho, aplicável, na espécie, o critério de incidência dos débitos trabalhistas de juros de mora de um por cento ao mês, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. ... (Continua)

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71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONFESSADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ E PROBIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O inadimplemento contratual, confessado pela parte ré, autoriza a rescisão contratual, nos termos da legislação vigente e do pacto firmado entre as partes. 2. A apelante, ao não pleitear a manutenção do contrato, evidencia concordância com a rescisão já decretada, sendo a questão limitada ao percentual de retenção e ao índice de correção monetária aplicáveis. 3. As partes pactuaram expressamente a retenção de 20% dos valores pagos em caso de rescisão contratual, cláusula que foi firmada de forma livre e espontânea, respeitando os princípios da probidade e da boa-fé. Não há elementos que justifiquem a alteração do percentual acordado, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. 4. O índice de correção monetária estabelecido no contrato, com aditivo firmado pelas partes, foi o IPCA, não cabendo à apelante pleitear a substituição pelo IGP-M, uma vez que o aditivo foi pactuado em conformidade com as regras contratuais e legais. 5. A sentença condenou corretamente a requerida ao pagamento do saldo devedor, no montante de R$ 11.454,99 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), determinando a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. 6. Autorizou-se a compensação dos valores pagos pela apelante mediante depósitos judiciais, que devem ser abatidos do total devido, conforme previsão contratual. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida, com observação... (Continua)

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72 - TRT3. Juros. Honorários advocatícios. Juros de mora. Marco inicial.

«Nas ações sujeitas à competência desta Justiça Especial, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da demanda, nos moldes dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Tal entendimento se aplica, inclusive, aos honorários advocatícios, uma vez que se trata de verba integrante da condenação trabalhista.... (Continua)

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73 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Juros que não se mostram abusivos. Seguro regularmente contratado. Contratação de mais de uma modalidade de garantia que não é vedada em contratos bancários. ... (Continua)

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74 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Ausência de abusividade nos juros contratados. ... (Continua)

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75 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo - Princípio da dialecitidade recursal respeitado - Rejeitada a impugnação à gratuidade de Justiça concedida ao apelante - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, considerando que o autor não mais questiona os juros do contrato - Cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato - Possibilidade diante dos serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958, STJ) - Por consequência lógico-jurídica, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e recálculo das parcelas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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76 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos è execução. Alegação de ilegalidade na aplicação dos juros. Sentença que fixa os juros remuneratórios em 6% ao ano com acréscimo de juros de mora de 1%. Pretensão à revisão. Alegação de legalidade da contratação, feito por juros remuneratórios de 1,5% ao mês, acrescidos de juros moratórios de 1%. Inegável equívoco da sentença. Revisão, no entanto, para aplicação dos encargos legalmente cabíveis, não os pretendidos pelo apelante. Juros contratados que extrapolam os limites dos encargos aplicáveis ao título. Questão pacificada. Aplicação dos limites da Lei de Usura à espécie. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, com o acréscimo de apenas 1%, com capitalização. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido.

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77 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido... (Continua)

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78 - TRT2. Execução depósito juros bancários e trabalhistas. Diferenças. Critérios de cálculo. Se o depósito foi efetuado apenas para garantia do juízo, impossibilitando o levantamento total dos valores, deve a executada arcar com a diferença dos juros de mora, nos exatos termos da Súmula 7 deste regional. No cálculo das diferenças os juros trabalhistas devem ser aplicados sobre o valor depositado e as diferenças devem considerar o valor efetivamente recebido, de modo que se verifique o abatimento dos juros bancários. Não aplicação de juros sobre juros. Agravo provido.

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79 - TJSP. Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência de juros moratórios capitalizados. Inadmissibilidade. Previsão por cláusula contratual de capitalização mensal dos juros de mora. Adequação. Necessidade. Recurso provido em parte.

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80 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC E JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA -

Empresa que pretendia o recálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário para que se limitassem à Taxa Selic, bem como que os juros moratórios incidissem sobre a multa apenas a partir do segundo mês subsequente à lavratura do AIIM - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar o recálculo dos juros conforme a Selic e para limitar a multa a 100% do tributo, por natureza confiscatória, afastando o pedido de incidência de juros sobre a multa no período pretendido pela empresa - Empresa que não recorreu - Estado que apela apenas para afastar a redução da multa - Sentença extra petita quanto à determinação de redução da multa ao patamar de 100% do tributo - Empresa que não discutiu, na petição inicial, a redução do percentual da multa, mas apenas os juros incidentes sobre ela - Estado que não arguiu a nulidade da sentença por ser extra petita, mas pleiteou a reforma do julgado com base em outras teses - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Sentença que deve ser anulada quanto à redução da multa - Anulação da sentença que tem por consequência lógica a readequação dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente anulada. ... (Continua)

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81 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação do serviço. Seguro. Legalidade. ... (Continua)

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82 - TRT3. Juros de mora. Imposto de renda. Aplicação da Lei 12350/2010. Juros de mora. Oj 400 sdi-1 tst.

«Nos termos da Lei 12350/10, os cálculos devem observar que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) provenientes de decisões da Justiça do Trabalho sofrerão incidência de imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. E ainda, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora.... (Continua)

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83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ANA CLÁUDIA PRADO CORTES e CÁTIA OLIVEIRA DA CRUZ contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, homologou os cálculos apresentados pelo executado e fixou como termo inicial dos juros moratórios a data da citação no cumprimento de sentença. ... (Continua)

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84 - STJ. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros. Novo código civil. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 467.

«2. «Não há violação à coisa julgada e à norma do CCB/2002, art. 406, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova (REsp 1.111.117/PR, relator para acórdão o Min. Mauro Campbell Marques, DJ 2/9/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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85 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXAS DE JUROS E CET -

Sete empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para amortização mediante desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, estabeleceu o limite máximo de juros mensais a serem aplicados, com alterações periódicas regulamentadas por Portarias daquele órgão - Limitação que se refere apenas à taxa de juros aplicável, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Contratos questionados, cuja taxa de juros mensal respeitou o teto legal vigente à época da contratação - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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86 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... (Continua)

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87 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito e de avaliação do bem. Cobranças legítimas, pois demonstrada a prestação dos serviços. Seguro. Legalidade. ... (Continua)

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88 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação dos serviço. Tarifa de registro do contrato. Abusividade. Não demonstração de efetivo fornecimento do serviço. Tarifa de seguro. Legalidade. ... (Continua)

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89 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... (Continua)

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90 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... (Continua)

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91 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Empréstimo contraído por beneficiário do INSS, na modalidade cartão de crédito consignado - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, cujo art. 16, III, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%), de forma que expresse o custo efetivo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, que não se confunde com o Custo Efetivo Total da operação, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros de 3,06% ao mês, respeitando o teto legal vigente - Impossibilidade de limitação, na espécie, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Descabimento de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. 1. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA E DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO: ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) E DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. 2. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS (9/2009

a 8/2018): O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CONTADORIA ESTARIA EQUIVOCADO, POIS VIOLA A FORMA JURÍDICO CONTÁBIL DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO DE ATRASADOS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS E PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER OS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL. ... (Continua)

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93 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. IOF é um tributo de responsabilidade do mutuário. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Cobranças legítimas. Seguro. Contratação sem indicativos de qualquer abusividade. ... (Continua)

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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui.... (Continua)

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95 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, estabeleceu o limite máximo de juros mensais a serem aplicados - Limitação que se refere apenas à taxa de juros aplicável, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Contratos questionados, cuja taxa de juros mensal respeitou o teto legal vigente à época da contratação - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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96 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

«Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.- (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/TST 07). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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97 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Taxa contratada, todavia, que destoa significativamente da média de mercado para operações da mesma natureza. Redução, com abatimento dos valores pagos em excesso pelo devedor. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. Comissão de permanência. Legalidade. Inexistência de cobrança cumulada com outros encargos no caso concreto. ... (Continua)

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98 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Inexistência de dano moral. Inaplicabilidade do adimplemento substancial e manutenção na posse. Recurso não provido. ... (Continua)

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99 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Execução de sentença. Decisão que modificou o critério de aplicação. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Admissibilidade. Encontra-se transitado em julgado o critério de aplicação dos juros de mora. Não há que se questionar a taxa de juros aplicável, eis que foi fixada na sentença condenatória e confirmada por acórdão desta Corte de Justiça. Manutenção do percentual de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês. Recurso provido.

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100 - STJ. Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.

«8. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso. ... (Continua)

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