(DOC. VP 136.2600.1001.5200)

TRT3. Juros de mora. Imposto de renda. Aplicação da Lei 12350/2010. Juros de mora. Oj 400 sdi-1 tst.

«Nos termos da Lei 12350/10, os cálculos devem observar que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) provenientes de decisões da Justiça do Trabalho sofrerão incidência de imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. E ainda, os juros de mo

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