(DOC. VP 163.7853.5026.6100)

TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos è execução. Alegação de ilegalidade na aplicação dos juros. Sentença que fixa os juros remuneratórios em 6% ao ano com acréscimo de juros de mora de 1%. Pretensão à revisão. Alegação de legalidade da contratação, feito por juros remuneratórios de 1,5% ao mês, acrescidos de juros moratórios de 1%. Inegável equívoco da sentença. Revisão, no entanto, para aplicação dos encargos legalmente cabíveis, não os pretendidos pelo apelante. Juros contratados que extrapolam os limites dos encargos aplicáveis ao título. Questão pacificada. Aplicação dos limites da Lei de Usura à espécie. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, com o acréscimo de apenas 1%, com capitalização. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido.

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