(DOC. VP 181.7850.0004.6900)

TST. Imposto de renda sobre juros de mora.

«A Corte Regional não examinou a questão da integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, tampouco foi instada a fazê-lo por embargos de declaração. Incide, assim, a Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote