(DOC. VP 103.1674.7310.3700)

STJ. Juros. Crédito comercial. Limite de juros. Lei 4.595/64, alterada pelo Decreto-lei 413/69. Hermenêutica. Recepção como Lei Complementar.

«Se a Lei 4.595/1964 adquiriu «status» de Lei Complementar na CF/88, não se pode deixar de admitir que ela, numa perspectiva histórica, foi alterada por outras leis de mesmo patamar hierárquico, entre elas o Decreto-lei 413/69 e a Lei 6.840/80.»

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