(DOC. VP 488.0231.5890.4175)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUVIDADE. JUROS. 1.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de pré-executividade para adequar as CDAs com relação aos juros, de modo a observar o limite da taxa SELIC e excluir o encargo legal sobre a fração de mês. 2. Inadequação. No fundamento legal das CDAs consta expressamente que sobre o ICMS incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, não obstante referir-se o débito a período anterior à entrada em vigor da Lei 16.497/2017. Irregularidade não verificada. Alegação de excesso d

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