(DOC. VP 146.8743.5004.7300)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Aplicação da «tabela price». Financiamento imobiliário. Para amortização do capital mutuado que, por si só, constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Prática não permitida. Cobrança de juros na forma simples. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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