(DOC. VP 220.4271.1802.9435)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Ausência da abusividade. Capitalização de juros. Contratação expressa. Descaracterização da mora. Não cabimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2 - No caso concreto, o Tribunal de Justiça asseverou que não se constata abusividade contratual no referido encargo, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de me

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