(DOC. VP 150.3735.3000.0000)

TJSP. Apelação. Juros. Capitalização. Contrato celebrado após o início da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 que admitiu a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Orientação proferida por esta E. 17ª Câmara de Direito Privado na qual restou deliberado que a capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote