(DOC. VP 329.0594.5477.8482)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor em ação revisional de contrato de financiamento veicular firmado com a instituição financeira requerida, questionando (i) a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros; (ii) a legalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) determinar se os juros remuneratórios contratados são abusivos e, por isso, devem ser limitados a 12% ao ano;(ii)

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