(DOC. VP 543.9432.4506.4114)

TJSP. Embargos de declaração acolhidos para determinar que os juros da mora incidam a partir do trânsito em julgado, de acordo com a diretriz do STJ, que assim definiu para rescisões de contratos ditadas por iniciativa do comprador, como é o caso dos autos. A modulação de juros, por envolver aspecto patrimonial do título judicial, é considerada de ordem pública e suscetível de ser aplicada de ofício. Embargos acolhidos para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado

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