Jurisprudência sobre
impugnacao especifica
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301 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
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302 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
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303 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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304 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (RAPIDO REUNIDOS VIAGENS E TURISMO EIRELI) . 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ADICIONAL NOTURNO. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... ()
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305 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de impugnação específica.
1 - O propósito recursal consiste em dizer se teria ocorrido vício no acórdão recorrido, na medida em que houve a impugnação específica, combatendo-se, em outras palavras, a não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III). ... ()
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309 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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310 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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312 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.
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313 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão por ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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314 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.
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315 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.
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316 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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317 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. 842 gramas de cocaína e 400 gramas de maconha. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. Ausê ncia de argumentos aptos à reforma da decisão monocrática que não conheceu do aresp. Agravo regimental desprovido.
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318 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de impugnação específica. Embargos rejeitados.
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319 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.
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320 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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321 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus preclusão temporal. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Mera reiteração do habeas corpus. Agravo não conhecido.
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322 - STJ. Recurso. Apelação. Necessidade de impugnação específica. «Tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.
«Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao Juízo «ad quem o conhecimento da matéria em discussão («tantum devolutum quantum appellatum).... ()
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323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso desprovido.
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325 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
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327 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
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328 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.
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329 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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330 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso não conhecido.
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331 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental improvido.
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332 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental improvido.
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333 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
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334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.
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335 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão. Agravo regimental não p rovido.
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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337 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF. Agravo desprovido.
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338 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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339 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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340 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Não observância. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III). ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III). ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III). ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III). ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III). ... ()
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348 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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349 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salvo-Conduto para importação de sementes desti nadas a platio, cultivo e produção de óleo de cannabis para fins medicinais. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ônus da parte recorrente. Agravo desprovido.
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350 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
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