(DOC. VP 241.1071.1612.4247)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão por ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial. 2 - O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 284/STF e na ausência de cotejo analítico necessário para comprovar a divergência jurisprudencial. 3 - O agravante reiterou as alegações do recurso especial, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada. II -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote