(DOC. VP 841.7844.4638.6539)
TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (RAPIDO REUNIDOS VIAGENS E TURISMO EIRELI) . 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. ADICIONAL NOTURNO. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínse
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