Carregando…

(DOC. VP 241.2090.8188.7478)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. 842 gramas de cocaína e 400 gramas de maconha. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. Ausê ncia de argumentos aptos à reforma da decisão monocrática que não conheceu do aresp. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A decisão proferida na origem baseou-se na conformidade do acórdão com o Tema 280 do STF e na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, 282 e 356 do STF, além da não comprovação de dissídio jurisprudencial. 3 - A defesa alegou erro na decisã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote