(DOC. VP 241.0210.7409.8209)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Reinaldo de Souza contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ. O agravante argumenta que a jurisprudência não é uniforme e que a matéria foi debatida no agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação

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