(DOC. VP 241.1230.5621.1282)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pela decisão agravada. 2 - A decisão agravada baseou-se na não impugnação dos óbices: CPC, art. 1.030, I, «b» (Tema 1.121/STJ), Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e deficiência de cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No agravo regimental, o agravante alegou genericame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote