(DOC. VP 609.0215.0473.7831)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. CABÍVEL HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício substancial (CPC/2015, art. 1.010, II e III). 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ (STJ) reforçam a necessidade de impugnação específica para o conhecimento do recurso. 3. Retificação impraticável (CPC/2015, art. 932, parágrafo único). 4. Honorários à contraparte (Tema 1.059/STJ). 5. Não conhecimento. l

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