Jurisprudência sobre
embargos a execucao prazo

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Embargos à execução. Fornecimento e refino de açúcar. Iaa. Regime prescricional incidente. Relação jurídica de direito privado. Regime prescricional civilista. Vigência do CCB. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Óbices de admissibilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a União, julgados improcedentes na sentença de primeira instância (fl. 73). Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Contrato por prazo determinado. Multa por rescisão antecipada devida. Reexame de matéria fático probatória. Cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para realização do exame criminológico. Inovação recursal. Exame criminológico. Fundamentos da corte de origem. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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65 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de prescrição da demanda. Obrigação do autor de prover meios para a citação do réu. Ausência de omissão. Prescrição afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n] os casos em que não demonstrada a desídia do credor para encontrar o devedor, a citação realizada a destempo terá efeitos retroativos à data da propositura da ação executiva, interrompendo a prescrição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 5/10/2023). ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade. Lei local estabelecendo feriado forense. Comprovação.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal extinta por sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o TRF tenha rejeitado os embargos declaratórios de forma sucinta, assim o fez porque o acórdão embargado enfrentou todas as matérias pontuadas pela defesa de forma satisfatória. Com efeito, «O órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. Precedentes (STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T. HC 107784/SP, julg. em 9.8.2011). ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Recurso. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Incidência. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa. Tanto a decisão agravada quanto a decisão que julgou os embargos foi explícita quanto a amoldar-se a situação dos autos à prescrição trazida na Súmula 267/STF («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição), pois cabível na espécie recurso. A decisão de fls. 429-432 reiterou que: «Nesse sentido, não se observa teratologia, sobretudo porque observado pela decisão recorrida que o terceiro prejudicado no processo de execução tem legitimidade para opor embargos de terceiro ou interpor recurso contra decisões de constrição que o afetem (fl. 246) (fl. 431). ... (Continua)

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69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Interposição de agravo regimental. Não provido. Opostos embargos de declaração pela defesa. Ausência de ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. 1- assim dispõe o CPP, art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2- a defesa não cuidou de alegar qualquer dos requisitos dispostos no CPP, art. 619, acima exposto. Ambiguidade obscuridade contradição ou omissão. Além disso, a defesa inovou fundamentos e pedidos, que não foram colocados na inicial do habeas corpus. No início, a defesa pediu apenas alteração da data base para obtenção dos benefícios da execução da da pena. Agora, em sede de embargos de declaração, pede a progressão ao regime semiaberto. 3- no mais, permanecem hígidos os fundamentos colocados no voto ora embargado, porque não há qualquer flagrante ilegalidade na decisão singular do Juiz executório que supere o óbice da Súmula 691/ STF. 4- embargos de declaração rejeitados.

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70 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. TCU. Prescrição. Decadência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução na qual busca obstar a execução de título extrajudicial no processo de Tomadas de Contas Especial, mediante o qual o TCU julgou irregulares as contas e imputou-lhe débitos solidários, bem como multa individual; esta, fundamento principal ora discutido. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido de embargos ao fundamento de que não é possível ver eventual prescrição ou decadência da aplicação da multa imposta pelo acórdão do TCU. O Tribunal de origem manteve a sentença. ... (Continua)

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